Câmara: projeto prevê pena para fraude publicitária com uso de inteligência artificial
Câmara: projeto prevê pena para fraude publicitária com uso de inteligência artificial O Projeto de Lei 6119/23 pune com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa a pessoa que usar inteligência artificial para criar ou difundir vídeos falsos, com pessoas famosas ou anônimas, para enganar o consumidor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e insere o novo crime no Código Penal. Kataguiri afirma