STJ: equívoco induzido pelo PJE afasta intempestividade recursal
STJ: equívoco induzido pelo PJE afasta intempestividade recursal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva. Na origem do caso, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação