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EVINIS TALON

Advocacia Criminal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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STF autoriza compartilhamento com CGU de investigações sobre agentes públicos federais

STF autoriza compartilhamento com CGU de investigações sobre agentes públicos federais O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) de informações contidas em inquéritos (INQs) e procedimentos criminais em curso na Corte sobre a participação de agentes públicos federais nos atos antidemocráticos de 8/1 e em fatos correlatos. Os casos envolvem fatos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros agentes públicos. Responsabilização No pedido,

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STF autoriza busca e apreensão contra investigados por monitoramento de autoridades

STF autoriza busca e apreensão contra investigados por monitoramento de autoridades O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Polícia Federal e autorizou a busca e apreensão contra 12 investigados em procedimento criminal que apura o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento ilegal de autoridades públicas. A operação policial teve parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR). Entre os investigados, estão o deputado federal Alexandre Ramagem

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STJ nega liminar em HC a condenado por tráfico e homicídio que pede progressão

STJ nega liminar em HC a condenado por tráfico e homicídio que pede progressão O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu liminar em habeas corpus que pede a progressão de regime prisional para Sérgio de Souza, conhecido como Neném da Costeira. O réu, que cumpre pena por uma série de crimes, como tráfico de drogas, associação para o tráfico e homicídio qualificado, estava no semiaberto, mas

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STF: tráfico próximo de escola não tem pena aumentada se o estabelecimento estiver fechado

STF: tráfico próximo de escola não tem pena aumentada se o estabelecimento estiver fechado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 228230 AgR, decidiu que não há incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 se o estabelecimento de ensino está fechado, havendo ausência de aglomeração de pessoas e impossibilidade de disseminação do tráfico de drogas. Confira a ementa relacionada:  EMENTA Agravo regimental em habeas corpus.

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STJ: agressão verbal ou física contra criança gera dano moral presumido

STJ: agressão verbal ou física contra criança gera dano moral presumido A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.642.318/MS, decidiu que agressões injustas contra crianças, sejam verbais ou físicas, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Confira a ementa relacionada: CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. INJUSTIÇA. CRIANÇA. ÔNUS DA PROVA. DANO

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STJ: há compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa

STJ: há compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.099.850/SP, decidiu que “há compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, mesmo em contexto de direção de veículo automotor”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. ANÁLISE

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STJ não admite, simultaneamente, recurso e HC contra o mesmo ato

STJ não admite, simultaneamente, recurso e HC contra o mesmo ato A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 864.456/DF, decidiu que “a utilização simultânea do habeas corpus e do recurso apropriado revela manifesta subversão do sistema recursal e a violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais”.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE ARESP. TEMAS

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STF: tráfico sem apreensão de substância

STF: tráfico sem apreensão de substância A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 234725 AgR, decidiu que a ausência de apreensão da droga não é causa de absolvição por ausência de materialidade, uma vez que o crime do artigo 33 da Lei de Drogas pode ser atestado por outros elementos de prova. Confira a ementa relacionada:  Agravo regimental no habeas corpus. 2. Grupo estruturado para o exercício do tráfico de drogas. A

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Tese defensiva para cyberbullying

Tese defensiva para cyberbullying O cyberbullying está no art. 146-A, parágrafo único, do CP, sendo basicamente igual ao art. 146-A, caput, do CP (bullying), mas com um ambiente diferente: “por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real”. Tem pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa. Mas a parte final do caput fala que

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Dica prática para interrogatório do cliente

Dica prática para interrogatório do cliente Quando for preparar um cliente para o interrogatório na polícia ou em juízo, siga o roteiro (os incisos) do art. 187, §2º, do Código de Processo Penal. Sempre apliquei essa lógica com todos clientes. O que diz esse artigo? Veja: Art. 187, § 2º, do CPP: “Na segunda parte será perguntado sobre: I – ser verdadeira a acusação que lhe é feita; II – não sendo verdadeira a acusação, se

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