TJMG: emendatio libelli e ofensa ao princípio da correlação A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Recurso em Sentido Estrito nº 1.0000.22.274166-2/001, decidiu que inexistindo descrição na denúncia acerca das elementares típicas legais do delito pelo qual houve a emendatio libelli, fere-se o princípio da correlação, pois o acusado defende-se dos fatos descritos e narrados na exordial acusatória. Confira a ementa abaixo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE

STJ: crimes impeditivos e não impeditivos e o Decreto de Indulto 11.302/22 No AgRg no HC 838.938-SP, julgado em 18/03/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para fins de aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, apenas em caso de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, dentro de um mesmo contexto, não seria possível aplicar o indulto, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido ato

STJ: atitude suspeita é insuficiente para busca pessoal No RHC 158.580-BA, julgado em 19/4/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para a licitude da busca pessoal. Informações do inteiro teor: Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão

STJ: falta de confissão no inquérito não impede ANPP No HC 657.165-RJ, julgado em 9/8/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera falta de confissão do crime no inquérito policial não afasta o cabimento do acordo de não persecução penal e não autoriza que o juiz deixe de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para avaliar o seu oferecimento, nos termos do art. 28-A, § 14 do Código

TJMG: réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória O 2º Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, na Revisão Criminal nº 1.0000.23.264926-9/000, rescindiu o trânsito em julgado do processo para que o preso, sem defensor constituído, seja intimado pessoalmente da sentença penal condenatória, nos termos do art. 392 do CPP. Veja o teor do art. 392 do Código de Processo Penal: Art. 392.  A intimação da sentença será feita: I – ao réu, pessoalmente,