STJ: constituição de família não afasta estupro de vulnerável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/12/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que a constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável. Informações do inteiro teor: Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com

STJ: manifestação da vítima de violência doméstica não influencia na decisão de prisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “A manifestação da ofendida sobre a revogação de medidas protetivas de urgência é irrelevante para a manutenção da prisão preventiva do acusado, pois a custódia cautelar, fundada na gravidade concreta da conduta, não está está na esfera de disponibilidade da vítima de violência doméstica”. Confira

STJ: pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.182.698/SC, decidiu que “quando o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova reprimenda de multa, em caráter substitutivo”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

TJRN: conflito de jurisdição – impedimento do relator na revisão criminal O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Conflito de Jurisdição nº 0806419-05.2022.8.20.0000, decidiu que o impedimento do relator das revisões criminais se limita ao Desembargador ou Juiz convocado que tiver participado do julgamento anterior, sendo impossível a interpretação extensiva do art. 154, II, do RI-TJRN. Confira a ementa abaixo:  “(…) o impedimento para figurar como relator das

TJRN: remição por êxito parcial no ENCCEJA e ENEM A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Agravo em Execução Penal nº 0813951-30.2022.8.20.0000, decidiu que é possível a remição da pena por estudo considerando o êxito parcial no ENCCEJA e ENEM, por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ, bem como considerando o caráter ressocializador dos estudos. Confira a ementa abaixo: “ (…) o

TJRN: não há prorrogação da prerrogativa de foro O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Representação Criminal nº 0800348- 50.2023.8.20.0000, decidiu que somente haverá foro por prerrogativa de função se o fato investigado tiver sido praticando durante o exercício do atual mandato e relacionado às suas funções. Uma vez encerrado o mandato, não há fundamento que justifique a manutenção da prerrogativa de foro e prorrogação da competência. Confira