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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

Câmara: Projeto torna inelegível para presidente o candidato com denúncia recebida pelo STF

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 16 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei Complementar 69/2019. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/19 torna causa de inelegibilidade, para os cargos de presidente e vice-presidente da República, o recebimento de denúncia de crime contra o candidato pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), inclui o caso

18 de maio de 2019 Nenhum comentário

Notícias

CNJ: TJ/RS adere ao SEEU para iniciar informatização da execução penal no estado

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 10 de maio de 2019 (leia aqui). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) é mais um dos tribunais que aderiu ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), política nacional disseminada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar e qualificar o sistema de execução penal em todo o país. Com a assinatura do termo de adesão nesta sexta-feira (10/5) pelo

14 de maio de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: A subtração de munições de uso restrito, de propriedade das Forças Armadas, não permite a aplicação do princípio da insignificância

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 108168, julgado em julgado em 19/08/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PECULATO-FURTO. CRIME MILITAR. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE PERMITE AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

6 de maio de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Ministro cassa decisão que determinou indiciamento de acusado após recebimento da denúncia

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao HC 169731. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão em que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Capivari (SP) havia determinado à autoridade policial o indiciamento de um réu após o recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). De acordo com o ministro, o indiciamento é ato

3 de maio de 2019 Nenhum comentário

Direito

Manter a prisão preventiva na sentença condenatória exige fundamentação exaustiva?

Manter a prisão preventiva na sentença condenatória exige fundamentação exaustiva? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso de prisão preventiva mantida na sentença condenatória, isto é, uma condenação com a negativa do direito de apelar em liberdade. A ementa ficou assim: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA

11 de abril de 2019 Nenhum comentário

Notícias

CNJ: Mantida sanção à juíza que forneceu lanche a presos em audiência de custódia

CNJ: Mantida sanção à juíza que forneceu lanche a presos em audiência de custódia Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 10 de abril de 2019 (leia aqui). O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, em sessão realizada na terça-feira (9/4), a condenação aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de remoção compulsória da juíza Silvia Estela Gigena, da Segunda Vara Criminal no Fórum de Araraquara (SP).

10 de abril de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TJ/RS: Júri do Caso Bernardo – link atualizado

Link de transmissão ao vivo no Youtube: clique aqui Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no dia 07 de março de 20119 (leia aqui). O julgamento dos acusados da morte do menino Bernardo Boldrini terá início nesta segunda-feira (11/3), no Salão do Júri da Comarca de Três Passos, a partir das 9h30min. O credenciamento dos veículos de imprensa que acompanharão os trabalhos no local já foi encerrado. Para

11 de março de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Descriminalização de drogas para uso pessoal é aposta contra encarceramento desnecessário

Entrevista publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 07 de março de 2019 (leia aqui). Uma das principais – e mais polêmicas – novidades do anteprojeto de reforma da Lei de Drogas apresentado à Câmara dos Deputados no início deste mês é a proposta de descriminalização da aquisição, posse, armazenamento, guarda, transporte ou compartilhamento de entorpecentes para uso pessoal, limitado à quantia de dez doses (a quantidade de cada dose por tipo

8 de março de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: projeto de lei mantém inelegível condenado pela Ficha Limpa que receber indulto

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 06 de março de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/19. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/19 impede condenados com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) de se candidatarem a cargos eletivos mesmo após serem agraciados com indulto, graça ou anistia. A proposta altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) e está em análise na Câmara

7 de março de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Senado: Lei sancionada cassa habilitação de motorista envolvido em contrabando

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de janeiro de 2019 (clique aqui). Motoristas que utilizem o veículo para contrabandear ou receber produto falsificado ou roubado terão a habilitação cassada pelo prazo de cinco anos. A lei, que endurece a repressão ao contrabando (Lei 13.804/19), tem origem em projeto (PL 1530/15) do deputado Efraim Filho (DEM-PB). Quando da discussão da proposta no Plenário da Câmara, em dezembro, o relator do texto, deputado

14 de janeiro de 2019 Nenhum comentário

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