A palavra da vítima no processo penal

Em outro texto, abordei as provas necessárias para a condenação (leia aqui). Também já tratei do valor dos depoimentos de policiais no processo penal (leia aqui). E quando as provas derivam exclusivamente da palavra da vítima? Neste texto, examinarei a palavra da vítima como prova no processo penal. Em alguns crimes, a prova pericial é[…]

transnacional

A majorante da transnacionalidade no tráfico de drogas

Recentemente, foi aprovada a súmula nº 607 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.” Para compreender adequadamente o conteúdo da nova súmula, precisamos, primeiramente,[…]

Código Penal de España

Código Penal de España

Código Penal de España (Ley Orgánica 10/1995) JUAN CARLOS I REY DE ESPAÑA A todos los que la presente vieren y entendieren. Sabed: Que las Cortes Generales han aprobado y Yo vengo en sancionar la siguiente Ley Orgánica: EXPOSICION DE MOTIVOS Si se ha llegado a definir el ordenamiento jurídico como conjunto de normas que[…]

Luigi Ferrajoli: En defensa del garantismo penal

Prof. Luigi Ferrajoli: En defensa del garantismo penal Luigi Ferrajoli Nacido en Florencia en 1940, obtiene en 1969 la habilitación en Filosofía del derecho con el trabajo titulado Teoría axiomatizada del derecho. Parte general. Entre 1970 y 2003 es profesor en la Università degli Studi di Camerino, impartiendo Filosofía del derecho y Teoría general del derecho,[…]

O que são os atos preparatórios?

Os atos preparatórios são aqueles realizados em momento anterior ao da execução do delito. Trata-se de uma fase entre a cogitação e a execução. Esses atos somente são puníveis quando constituírem, por si só, infração penal. Um exemplo de ato preparatório punível é o delito de petrechos para falsificação de moeda (art. 291 do Código[…]

Polícia Federal

A Polícia Federal pode investigar crimes que não sejam de competência da Justiça Federal?

A Lei nº 13.642/2018 alterou a Lei nº 10.446/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição. Essa inovação criou mais uma atribuição para a Polícia Federal. Com as alterações, acrescentou-se como atribuição[…]

Advocacia Criminal: uma vida por outras vidas

Quando falamos em Advocacia Criminal, falamos em abdicar de muitas coisas em prol de várias outras que dificilmente geram algum reconhecimento. Como já abordei em outra oportunidade, não se deve esperar “obrigado” na Advocacia Criminal (leia aqui). Não há feriados ou descanso (leia aqui), pois sempre pode ocorrer uma prisão em flagrante. Por outro lado,[…]