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Evinis Talon

STJ: Terceira Seção aprova súmula sobre livramento condicional

07/10/2018

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Nova súmula publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 27 de setembro de 2018 (clique aqui).

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula na área do direito penal, sobre livramento condicional.

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica.

Súmula 617: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.”

A súmula será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

COMENTÁRIO DO PROF. EVINIS TALON:

Basicamente, a súmula consolida no STJ o entendimento de que, se encerrado o período de prova do livramento condicional, é irrelevante a constatação posterior de alguma causa que poderia gerar a suspensão ou a revogação desse direito.

Dessa forma, se, durante o livramento condicional, o apenado praticou algo que justificasse a suspensão/revogação desse direito, mas o juízo da execução penal somente tomou ciência após o fim do período de prova, já está extinta automaticamente a pena, não sendo possível decidir pela suspensão/revogação posterior (após o período de prova) do livramento condicional.

Leia também:

  • Cabe livramento condicional antes da progressão de regime? (leia aqui)
  • Execução penal: o direito de visita (leia aqui)
  • O habeas corpus na execução penal (leia aqui)
  • A fuga e a falta grave durante a execução penal (leia aqui)

Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando em Direito Penal, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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