wireless-signal-1119306_1280

Evinis Talon

STJ: Sexta Turma rejeita alegação de insignificância em atividade clandestina de telecomunicação

junho 25, 2018

Promoção por tempo limitado: adquira o curso Prática Processual Penal e receba 65% de desconto no curso Execução Penal na Prática. CLIQUE AQUI

Novos sorteios! Curso de Penal, Processo penal e Execução Penal por menos de R$1,00 por dia, mais de 100 horas de conteúdo, podendo tirar dúvidas com o prof. Evinis Talon. Inscreva-se até o dia 20/10/18 e participe de 2 sorteios: CLIQUE AQUI

– Assine o plano ANUAL e ganhe imediatamente o livro autografado. No plano anual, não é sorteio. Assinou, ganhou o livro com dedicatória: CLIQUE AQUI

Dúvidas sobre algum curso? Fale com a assessoria do professor Evinis Talon no WhatsApp (clique aqui)

Notícia publicada no site do STJ no dia 22 de junho de 2018 (clique aqui), referente ao AREsp 1153446. Sobre esse tema, escrevi um texto analisando a aplicação do princípio da insignificância às transmissões clandestinas de internet (clique aqui). Em outro texto, comentei o entendimento do STF sobre a atipicidade na transmissão clandestina de internet (clique aqui).

O princípio da insignificância é inaplicável ao crime previsto pelo artigo 183 da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, que não pode ser tratado como de menor gravidade ou reprovabilidade social.

O entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado ao rejeitar recurso que buscava a aplicação da insignificância em benefício de homem condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a dois anos, com substituição da pena por restritiva de direitos, por ter instalado estação clandestina de rádio.

De acordo com os autos, o réu seria o responsável pelo uso de transmissor e de radiofrequência FM sem autorização expressa da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel).

No pedido de aplicação do princípio da insignificância, a defesa alegou que a conduta atribuída ao réu não mereceria punição, já que seria inofensiva e não teria causado nenhuma lesão, pois não teria gerado interferência no sistema de radiodifusão. Para a defesa, no caso dos autos, também não haveria nenhum grau de reprovabilidade social.

Perigo abstrato

O relator do recurso, ministro Nefi Cordeiro, destacou que, ao analisar a apelação, o TJSP concluiu que, tratando-se de crime formal e de perigo abstrato, o perigo é inerente à conduta. Por isso, para a consumação do delito, não é exigido um efetivo dano ao sistema de telecomunicações.

Também segundo o TJSP, lembrou o ministro, o réu tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, não só pelas diversas autuações recebidas da Anatel, como também pelo fato de ter assumido em interrogatório que escondia os aparelhos utilizados para transmissão e camuflava a antena em tubo de PVC.

“Nos termos da orientação jurisprudencial desta corte, o funcionamento de emissora de rádio sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações é delito formal, de perigo abstrato, tendo como bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação. Assim, ainda que constatada a baixa potência do equipamento de radiodifusão, a conduta não pode ser considerada um irrelevante penal”, concluiu o ministro em decisão monocrática que foi mantida pela Sexta Turma.

Leia o acórdão.

 Veja também:

Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


Quer citar este texto em algum artigo, TCC ou peça processual? Então CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (Evinis Talon), título, site (basta copiar e colar) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.

COMPARTILHE

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Meus Livros

Algumas das minhas publicações: LIVRO: A jornada de um Advogado Criminalista 2017 Neste

A prisão temporária

A prisão temporária, espécie de prisão cautelar, é utilizada no inquérito policial para

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!

Telefone / Whatsapp: (51) 98031-8179 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018