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STF: Ministro Dias Toffoli assina em Vitória (ES) termo que dá início ao projeto Penas Inteligentes

01/01/2019

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Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 10 de dezembro de 2018 (clique aqui).

O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), participou nesta segunda-feira (10/12), em Vitória (ES), da assinatura do termo de cooperação técnica entre o Conselho e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU).

A operacionalização dessa plataforma de processo de execução penal representa, na avaliação do ministro, uma iniciativa importante no esforço do CNJ de informatizar a execução penal em todos os tribunais brasileiros. “Aqui em Vitória, compareço para brindar uma dupla conquista deste estado: consolida-se o processo de expansão das audiências de custódia por todo o território capixaba e inicia-se uma nova etapa, destinada a colocar o Espírito Santo entre a elite da execução penal do país”, afirmou.

O SEEU é o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal desenvolvido pelo CNJ a partir de uma ferramenta criada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). É uma plataforma que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário. Conforme a Resolução CNJ nº 223/2016, que instituiu o SEEU, todas as execuções penais devem, obrigatoriamente, tramitar em meio eletrônico.

Ao comentar a importância da medida, o ministro lembrou ser comum encontrar pessoas custodiadas quando já teriam direito à liberdade. “O que o CNJ está oferecendo ao Espírito Santo, em particular, para o sistema de Justiça local e para este tribunal de Justiça e a todo o país, não se trata, apenas, de mais um sistema: estamos, na verdade, protagonizando a mudança de paradigmas na execução penal.”

Durante a solenidade de assinatura do termo de cooperação técnica, Dias Toffoli afirmou que o Espírito Santo será a primeira unidade da Federação a ter, durante a sua gestão no CNJ, todas as ações de execução digitalizadas. “E, com isso, vamos ter o controle devido de quem são os presos no país, do tempo que têm para progressão, ou não, de pena. Com isso, distencionando os presídios, dando maior transparência e eficiência aos nossos processos, atuando com responsabilidade.”

O presidente do CNJ informou que até o momento mais de 10 mil processos do Estado já foram digitalizados, cadastrados e implantados no SEEU de um total de aproximadamente 35 mil execuções penais que serão incluídas no sistema.

Ainda neste ano, a plataforma de processo de execução penal passará a ser usada na Bahia e, no início de 2019, será colocada em operação também no Distrito Federal e em Rondônia.

O presidente do TJES, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, agradeceu a equipe do Conselho envolvida na implantação do projeto “Penas Inteligentes” e no treinamento dos magistrados e servidores responsáveis pela operacionalização do sistema. “A equipe do CNJ foi incansável em ajudar e orientar permitindo que pudéssemos atingir as metas propostas”, disse. Vários desembargadores do TJES prestigiaram o evento de implantação do projeto de “Penas Inteligentes” no estado capixaba.

Unificação de procedimentos

A expectativa é que o sistema ajude a solucionar o problema da demora dos processos, do atraso nas decisões, do congestionamento de benefícios e agilize o reconhecimento de direitos e posições jurídicas a presos e egressos. O objetivo é unificar procedimentos e rotinas judiciais por meio de uma plataforma única de processo de execução penal para juízes e funcionários do Poder Judiciário.

O SEEU permitirá que as varas de execução penal identifiquem casos e pessoas que estejam em condições de voltar a conviver socialmente, conferindo celeridade e eficiência ao problema atual da superlotação carcerária.

Na prática, por meio de computador ou smartphone com acesso ao sistema, os juízes passam a receber, de modo automático e remotamente, avisos em relação aos prazos para concessão de progressões de regime, remições e outros direitos previstos a sentenciados em cumprimento de pena.

Outros atores que intervêm no processo de execução penal, como promotores, defensores públicos, advogados e gestores prisionais, também podem interagir com o SEEU e nele oferecer petições, esclarecimentos e informações sobre o processo. Antes da implantação do sistema, o controle desses expedientes e de todo o trâmite processual era feito de modo artesanal, manualmente, com a necessidade, por exemplo, da realização de cálculos para cada pena e agendamento de benefícios.

Mobilização

No Espírito Santo, a formalização do SEEU é resultado de um trabalho iniciado em novembro deste ano, quando o CNJ deu início à primeira fase de implantação nacional do sistema.

A fim de permitir a operacionalização da plataforma, 20 colaboradores do tribunal e mais 12 servidores da 8ª Vara Criminal de Vila Velha foram treinados para operar a plataforma informatizada. Também integraram essa força-tarefa juízes e serventuários dos tribunais do Paraná (TJPR) e de Minas Gerais (TJMG), onde o sistema do CNJ funcionou pela primeira vez em 2016.

Na solenidade, o ministro Dias Toffoli lembrou que, em Vitória, Vila Velha, São Matheus, Colatina, Linhares, Viana, Cachoeiro do Itapemirim, e demais cidades do Espírito Santo, a coordenadoria de varas criminais, juízes de execução penal e funcionários do TJES trabalham pela implantação do SEEU. Reforçam essa mobilização equipes de magistrados e funcionários recrutadas junto ao TJMG e ao TJPR num processo liderado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.

Leia também:

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  • STJ: os banhos quentes nos presídios (leia aqui)
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Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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