cd-2293051_1280

Evinis Talon

A sociedade tolera a pirataria?

dezembro 20, 2017

Novos sorteios! Curso de Penal, Processo penal e Execução Penal por menos de R$1,00 por dia, mais de 160 horas de conteúdo, podendo tirar dúvidas com o prof. Evinis Talon. Inscreva-se até o dia 20/11/18 e participe de 2 sorteios: CLIQUE AQUI

– Assine o plano SEMESTRAL ou ANUAL e ganhe imediatamente o LIVRO AUTOGRAFADO. Nos planos semestral e anual, não é sorteio. Assinou, ganhou o livro com dedicatória: CLIQUE AQUI

Dúvidas sobre algum curso? Fale com a assessoria do prof. Evinis Talon no WhatsApp (clique aqui)

Receba meus textos e vídeos no Whats gratuitamente: CLIQUE AQUI

O título deste texto envolve duas questões:

1. A sociedade aceita a venda de CDs e DVDs piratas?

2. Em caso positivo, essa aceitação tem alguma relevância para o Direito Penal?

Para entender essas indagações, deve-se observar, inicialmente, o crime de violação de direito autoral, por meio da análise dos arts. 184 e 186 do Código Penal.

Especificamente quanto à conduta popularmente conhecida como pirataria, o art. 184, §2º, do Código Penal, dispõe:

§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

Apesar da tipicidade formal, debate-se incessantemente sobre a atipicidade material, considerando que a sociedade não apenas tolera a pirataria, mas, em grande parte, incentiva. Afinal, a venda de produtos piratas somente ocorre porque há um grande mercado consumidor.

Nesse esteio, diante da aceitação pela sociedade, discute-se a possibilidade de aplicação do princípio da adequação social.

Ademais, a conduta não apenas é tolerada pela sociedade, mas também poderia ser inibida por outros ramos do Direito, como o Direito Civil (indenização) e o Direito Administrativo (sanções administrativas). O Direito Penal, como “ultima ratio”, não deveria ser utilizado para proteger um direito que outros ramos poderiam proteger suficientemente.

Ocorre que, longe de ser apenas um problema individual (dos produtores de conteúdo), há também um problema socioeconômico, considerando que todo o setor audiovisual é atingido pela pirataria, o que produz prejuízos, desemprego etc.

Além disso, as empresas que possuem os direitos autorais são, como regra, formalizadas, razão pela qual pagam adequadamente os tributos. Por outro lado, quem vende ou expõe à venda os produtos piratas normalmente não recolhe os tributos, afetando a arrecadação estatal.

Talvez por esses motivos socioeconômicos – e não jurídicos – a jurisprudência seja tão cautelosa quanto à aplicação do princípio da adequação social ao crime do art. 184, §2º, do Código Penal. Aliás, vale observar que o art. 186, § 2º, do Código Penal, menciona que tal infração penal é processada mediante ação penal pública incondicionada, o que, mais uma vez, demonstra a pífia preocupação estatal com o interesse meramente individual.

Nessa linha, a súmula nº 502 STJ dispõe que “presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”.

Além da súmula, o STJ também já deixou claro que há uma aceitação popular e, inclusive, alguma tolerância das autoridades públicas quanto à pirataria de CDs e DVDs, mas ressaltou as graves consequências econômicas:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Não se aplica o princípio da adequação social, bem como o princípio da insignificância, ao crime de violação de direito autoral. 2. Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em relação à tal prática, a conduta, que causa sérios prejuízos à indústria fonográfica brasileira, aos comerciantes legalmente instituídos e ao Fisco, não escapa à sanção penal, mostrando-se formal e materialmente típica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1380149/RS, Relator Min. Og Fernandes, julgamento em 27/08/2013)

Evidentemente, a existência de uma súmula rejeitando a aplicação do princípio da adequação social não significa que não caiba discussão a respeito do tema.

De qualquer sorte, insta perceber que o princípio da adequação social é afastado de forma incorreta, porque há aceitação da sociedade, como mencionado no julgado anterior. O fato de existirem outras consequências, como o próprio prejuízo ao Fisco, deveria ser objeto de outros meios de tutela, seja penal (denúncia por crimes contra a ordem tributária), seja tributária (execução fiscal), mas não por meio da criminalização de uma conduta aceita pela sociedade. Noutras palavras, considerar atípica a pirataria como decorrência da adequação social não inviabilizaria a persecução penal pelo crime tributário.

Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


Quer citar este texto em algum artigo, TCC ou peça processual? Então CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (Evinis Talon), título, site (basta copiar e colar) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.

COMPARTILHE

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Conteúdo por e-mail

Para receber e-mails do prof. Evinis com materiais, promoções e notícias,  preencha o

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!

Telefone / Whatsapp: (51) 98031-8179 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018