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Evinis Talon

Senado: tráfico de pessoas – projeto destina bens apreendidos à reparação de danos

31/10/2018

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Projeto publicado no site do Senado Federal no dia 29 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao PLS 374/2012.

Os recursos obtidos com a venda de bens relacionados aos crimes de lenocínio (promoção da prostituição) e de tráfico de seres humanos poderão ser usados para reparar os danos causados por esses tipos de crime. É o que prevê o PLS 374/2012 — Complementar, que está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta quarta-feira (31), às 11 horas.

O projeto, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que o dinheiro seja destinado a políticas públicas de reparação de danos causados pela exploração sexual e pelo tráfico de pessoas. O texto tramita em conjunto com o PLS 297/2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. O voto da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), é pela aprovação do PLS 374/2012 e pelo arquivamento do PLS 297/2013.

O PLS 374/2012 já foi aprovado pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Leia também:

  • STF: o confisco de bens do tráfico (leia aqui)

Veja também:

  • [VÍDEO] Crime de lavagem: apenas bens oriundos de crimes ou também de contravenções? (veja aqui)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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