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Evinis Talon

Senado: Lei Antidrogas criminaliza usuário e ajuda a superlotar penitenciárias

Fevereiro 13, 2019

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Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 24 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao PLS 513/2013.

A atual Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), apesar de não prever a prisão para quem fuma maconha, permite que a pessoa seja presa pela posse da substância. Como consequência, milhares de pessoas que são apenas usuárias da droga são presas anualmente, ajudando na superlotação do sistema carcerário brasileiro. Mais de 40% dos 730 mil presos no Brasil estão envolvidos em crimes relacionados às drogas.

Para o professor Luís Flavio Sapori, da PUC de Minas Gerais, diante dessa realidade, a lei precisa mudar.

— A política pública de enfrentamento ao tráfico está equivocada. A Lei de Tóxicos precisa ser repensada para distinguir melhor usuário de traficante — afirmou Sapori à Rádio Senado.

Da mesma forma, Andrea Gallassi questiona penalizar consumidores de maconha. Ela avalia que ao permitir a prisão do usuário, geralmente um detento primário, a Lei de Antidrogas manda pessoas de baixa periculosidade para as penitenciárias, que, em geral, são ambientes violentos.

Diante dessa controvérsia, a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, marcou para o próximo dia 5 de junho a retomada do julgamento da descriminalização de usuário de drogas. Isso pode acontecer se o artigo 28 da Lei Antidrogas, que prevê pena para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilegais para consumo pessoal, for considerado inconstitucional.

O julgamento começou há mais de dois anos, mas foi interrompido por um pedido de vista quando o placar era de três votos a zero a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

— O custo dessa guerra às drogas é insustentável. Nossa população carcerária subiu muito depois de uma mudança que era para ser benéfica na Lei Antidrogas, de 2006. Ela tirou a pena privativa de liberdade dos usuários. Mas ela não tirou da esfera criminal. Acaba sendo o policial, na ponta, sem critérios objetivos, só com critérios subjetivos que precisa tomar uma essa decisão: é uso ou é crime? — Comenta a cientista política Ilona Szabo, do Instituto Igarapé, entidade dedicada aos temas da segurança e da justiça.

Um projeto em tramitação no Senado modifica as penas para usuários de drogas (PLS 513/2013). Segundo a proposta, o juiz da execução penal terá que usar critérios objetivos para apurar se a droga apreendida com o acusado se destinava ou não a consumo pessoal. Assim, o usuário e o traficante primário e sem envolvimento com organização criminosa, de baixa periculosidade, poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo ou com a transação penal, uma tipo de acordo com o Ministério Público que pode evitar o processo.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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