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Senado: CCJ analisa uso de carros apreendidos

Janeiro 1, 2019

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Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 19 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao PLS 483/2017.

Carros apreendidos e sem identificação poderão reforçar a frota das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 483/2017, que está na pauta da próxima reunião deliberativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), agendada para a quarta-feira (21).

De autoria do senador Elmano Férrer (Pode-PI), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para permitir esse uso pelos órgãos de segurança pública quando o veículo apreendido não tiver sua propriedade identificada após passar por vistoria e exame pericial. Se houver identificação futura de seu proprietário, o veículo deverá ser imediatamente retirado de circulação.

“Tais veículos acabam sucateados, destruídos pela ação do tempo e pela falta da manutenção necessária. Enquanto isso, as polícias dos estados se encontram em situação difícil, com falta de recursos e de aparato para concluir investigações e para atividades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública”, argumentou Elmano na justificação do PLS 483/2017.

A relatora, Simone Tebet (MDB-MS), apontou a “dupla vantagem” na proposta: desafogar os depósitos de veículos apreendidos dos Detrans por todo o país e melhorar o aparelhamento das forças de segurança sem ônus para os cofres públicos.

“Medida semelhante foi adotada quanto às armas de fogo apreendidas pelo Estado, que, após o esgotamento de sua devida utilização para fins de persecução penal, podem ser empregadas pelos órgãos de segurança pública ou pelas Forças Armadas, conforme Decreto 8.938, de 2016”, comentou Simone no parecer.

A relatora aprimorou o texto para dispensar a exigência de padronização prévia dos veículos apreendidos para uso na segurança pública e determinar o recolhimento do veículo usado indevidamente por agente de segurança – a responsabilização do servidor, neste caso, já seria suficiente.

Caso aprovado, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 483/2017 será enviado para exame na Câmara dos Deputados.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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