maria da penha

Evinis Talon

Senado: avança exigência de laudo psicológico para revogar prisão de agressor de mulher

05/04/2019

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Livro autografado e com dedicatória. Veja os planos anual e semestral (CLIQUE AQUI). O curso também tem MODELOS DE PEÇAS!
Livro sem autógrafo: CLIQUE AQUI

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 04 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei do Senado n° 423/2018.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto de lei que impede a revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres antes da emissão de laudo psicológico que estime a possibilidade de reincidência.

De autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o Projeto de Lei do Senado 423/2018 altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).

A senadora argumenta que é necessário municiar os magistrados de uma avaliação técnica das condições psicológicas do agressor, de forma a evitar alvarás de soltura sem qualquer fundamento na realidade dos fatos.

A relatora, senadora Mailza Gomes (PP-AC), emitiu parecer favorável e defendeu os critérios técnicos para garantir a segurança e a integridade das mulheres.

“A ciência médica, a psiquiatria e a psicologia reúnem condições para estimar a possibilidade de reincidência com razoabilidade científica, o que a autoridade judiciária, por si só, não pode fazer. Como o sistema legal de proteção a direitos já prevê intensa cooperação entre a atividade judiciária e as ciências da alma humana, não há por que não chamar estas últimas a opinarem quando da soltura de agressor de mulheres”, avalia a relatora.

A proposta seguiu para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. Se for aprovado na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Leia também:

  • Qual é o momento de aplicação da detração da pena? (leia aqui)
  • É possível regredir para um regime pior do que o inicial? (leia aqui)
  • A prisão preventiva no Direito Penal empresarial: prender pelo ser/ter? (leia aqui)

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


Quer citar este texto em algum artigo, TCC ou peça processual? Então CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (Evinis Talon), título, site (basta copiar e colar) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.

COMPARTILHE

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Fracasso na Advocacia

Quais são os fracassos na Advocacia? Em algumas oportunidades, já falei sobre a

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!

Telefone / Whatsapp: (51) 98031-8179 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018