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Evinis Talon

OAB/MS: CCJ aprova projeto que altera posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento

10/04/2019

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Notícia publicada no site da OAB de Mato Grosso do Sul no dia de 10 abril de 2019 (leia aqui).

Mais uma vitória para a advocacia. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou em sessão nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 6262/2016, que dispõe sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.

A proposta, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.

O Deputado Fábio Trad foi o relator do projeto aprovado hoje. Segundo ele, a proposta encontra-se em consonância com o princípio constitucional da isonomia e tratamento nos feitos judiciais, “permitindo que os advogados das partes sejam tratados com lisura e respeito, sem qualquer procedimento logístico que os coloque em posição de inferioridade em relação a agentes públicos condutores da audiência, uma vez que os membros do Ministério Público já gozam dessas prerrogativas”.

Ele acrescentou sobre a importância da advocacia e a isonomia para o estado democrático de direito. “Não será a topografia de uma sala de audiência que nivelará qualidade, ética moral e técnica dos profissionais do Direito. Não será por causa da mesma altura geográfica que eles terão o mesmo valor intelectual. Quem faz o cargo é a pessoa. Esse projeto de lei procura interferir no simbólico, em não depreciar o advogado, mas o valor constitucional da defesa. A defesa é tão importante quanto à promoção acusatória. Viva a advocacia! Viva a defesa! Combater a injustiça é nossa missão”.

O Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche parabenizou o autor e relator pela aprovação do projeto, de grande importância para a manutenção e garantia dos direitos fundamentais. “A aprovação da proposta que dispõe sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento representa uma vitória para a advocacia. É um orgulho para Mato Grosso do Sul ter o Deputado Fábio Trad, oriundo da advocacia e ex-Presidente da nossa Seccional, a frente desse projeto, conduzindo-o de maneira exemplar. Os advogados devem prevalecer no mesmo plano dos Juízes e Promotores. É uma questão de isonomia, o que auxilia a execução perfeita do contraditório e a ampla defesa, princípios basilares Constitucionalmente, na defesa do Estado Democrático de Direito”.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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