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STJ: Excesso de prazo determina trancamento de inquérito contra empresário na Operação Custo Brasil

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 16 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao HC 480079. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento do inquérito policial que investigava o envolvimento do empresário Dércio Guedes na Operação Custo Brasil, desdobramento da Lava Jato em São Paulo. De acordo com o relator do habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, há evidente excesso de prazo no caso. “O

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STJ: Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 17 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao EAResp 1311636. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a

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TJ/AP: Vara de Execuções Penais edita Portaria que desburocratiza e antecipa cumprimento de pena no regime semiaberto

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Amapá no dia 15 de abril de 2019 (leia aqui). O titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de Macapá, juiz João Teixeira de Matos Júnior, editou a Portaria nº 002/2019, que desburocratiza e antecipa o cumprimento da pena no regime semiaberto. As novas regras prestigiam o comparecimento espontâneo do apenado, acabando com a segregação, hoje obrigatória, embora inconstitucional, como ponderou, de 30 dias antes do

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TJ/MS: Varas de Execução Penal instituem possibilidade de remição de pena pela leitura

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no dia 16 de abril de 2019 (leia aqui). Está publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (16) uma portaria conjunta das Varas de Execução Penal que institui a possibilidade de remição de pena pela leitura. A contagem de tempo para fins de remição será feita à razão de quatro dias de pena para cada 30 dias de leitura e a medida

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TJ/MG: Estado deverá indenizar por morte dentro de presídio

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no dia 15 de abril de 2019 (leia aqui). O Estado de Minas Gerais deverá indenizar em R$ 40 mil, por danos morais, a mãe de um preso que morreu por traumatismo craniano ao cair de um beliche dentro do Presídio Regional de São Joaquim de Bicas. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG),

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Senado: projeto torna arrastão crime

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 15 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 2.171/2019. Aguarda recebimento de emendas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um projeto de lei que pretende alterar o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848/1940, para definir o crime de arrastão. Trata-se do PL 2.171/2019, apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). De acordo com a proposta, saquear, apropriar-se por meio de violência

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TJ/MS: Dia do Desarmamento Infantil – a criança (des)armada

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no dia 15 de abril de 2019 (leia aqui). Nesta segunda-feira (15) é comemorado o Dia do Desarmamento Infantil, realizado para que seja feita a conscientização da população com o debate das consequências que os incentivos ao uso de armas de fogo por crianças podem provocar na vida destes futuros adultos. Confira abaixo o texto do juiz Giuliano Máximo Martins, titular da

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Câmara: Projeto inclui medida protetiva concedida à vítima de violência em banco de dados de polícias

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 976/2019. O Projeto de Lei 976/19 determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. “Possibilitar que policiais tenham acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes possibilita a

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TJ/PB: remição da pena com músicas e leituras

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 12 de abril de 2019 (leia aqui). Em duas unidades prisionais da cidade de Cajazeiras, Sertão da Paraíba, 99 reeducandos, dos quais 93 homens e seis mulheres, estão tendo direito à remição da pena por meio de projetos voltados à leitura e ao estudo de música. Desde que as medidas tiveram início, entre os meses de junho e julho do ano passado, já

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STF: julgada constitucional lei sobre uso de armamento de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 11 de abril de 2019 (leia aqui), referente à Lei 13.060/2014. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão dessa quinta-feira (11), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5243 e julgou constitucional a Lei Federal 13.060/2014, que disciplina o uso de armas não letais pelos agentes de segurança pública em todo o país. Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, que entende que

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TRE-AM e TJ/AM divulgam nota conjunta sobre decisão do Supremo que reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Amazonas no dia 10 de abril de 2019 (leia aqui). O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões de Oliveira, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), desembargador João de Jesus Abdala Simões, assinaram uma nota conjunta sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirmou a competência especializada da Justiça Eleitoral quanto aos crimes eleitorais – comumente denominados

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PEC 47/2019 e a proposta de regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa

A Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2019 altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa. Obs.: o texto abaixo foi retirado da PEC. Nada disso foi elaborado pelo prof. Evinis Talon, que tem opinião contrária a essa PEC. Dessa forma, o art. 5º da Constituição Federal passa a viger acrescido do seguinte §5º: “Art. 5° … §5° A pena

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