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Câmara dos Deputados: Projeto aumenta pena de roubo que colocar em risco grupo de pessoas

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 23 de agosto de 2018 (clique aqui). A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10.242/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que aumenta a pena do crime de roubo quando a ação colocar em risco um grupo de pessoas. A pena será aumentada em 2/3, mesmo montante aplicado ao roubo com uso de arma de fogo ou explosivo. Pereira Júnior destaca o aumento

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STJ: Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher

Notícia publicada no site do STJ no dia 13 de agosto de 2018 (clique aqui). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar. O caso julgado envolveu um homem que, após discussão com sua companheira, na saída de um bar,

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TJ/SC: família de preso morto sob encomenda em interior de presídio receberá indenização

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 14 de agosto de 2018 (clique aqui). A 5ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, em favor dos pais de detento brutalmente assassinado por outro preso no interior de instituição penitenciária. Os autores sustentaram que, em razão de seu filho

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STJ: Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável

Notícia publicada no site do STJ no dia 16 de agosto de 2018 (clique aqui). Não pode o juiz, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecer a forma tentada do estupro de vulneráveis em razão da alegada menor gravidade do comportamento do agente, visto que a conjunção carnal não é requisito obrigatório para a caracterização da forma consumada do delito. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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STJ: Ministro que não acompanhou sustentações orais não está habilitado a participar do julgamento

Notícia publicada no site do STJ no dia 16 de agosto de 2016 (clique aqui), referente ao EREsp 1.447.624. Em análise de questão de ordem realizada nessa quarta-feira (15), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ministro que não tenha acompanhado o início de um julgamento com sustentações orais não pode participar de sua continuação. A decisão foi tomada por maioria de votos. A tese formulada pelo colegiado levou em

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TJ/MG: Estado condenado a indenizar por manter preso homem inocente

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 13 de agosto de 2018 (clique aqui) referente ao processo nº 1671172-36.2014.8.13.0024. O Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar em R$ 7.500,00 um cidadão que ficou preso, por três dias, no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp), após se identificar, depois de um acidente, e ser constatado que havia um mandado de prisão contra ele. A sentença é do juiz

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TJ/MG: Estado deve indenizar presidiário por agressão

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 13 de agosto de 2018 (clique aqui). A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de São João del-Rei que isentou o Estado de Minas Gerais de indenizar um presidiário que teve um pé queimado enquanto dormia no presídio da cidade. O relator do recurso, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, estipulou os valores de R$

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STF: Inviável trâmite de HC em favor de mães de crianças menores de 12 anos denunciadas por homicídio

Notícia publicada no site do STF no dia de agosto de 2018 (clique aqui), referente ao HC 159405. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 159405, impetrado em favor das irmãs Tamires e Nathalia Staine, de Catanduva (SP), acusadas juntamente com outras pessoas pelo homicídio triplamente qualificado de Rafael Rodrigues de Lima, ex-namorado de Nathalia. O crime ocorreu, segundo a denúncia, na casa da família das

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TRF1: Extinção da punibilidade é condicionada ao cumprimento das condições fixadas para a suspensão condicional do processo

Notícia publicada no site do TRF 1ª Região no dia 27 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0002681-55.2013.4.01.3804/MG. A 3ª Turma do TRF 1ª Região determinou o regular prosseguimento de ação ao fundamento de que “é inadmissível a decretação da extinção da punibilidade pelo mero decurso do período de dois anos”. A decisão foi tomada após a análise de apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que havia extinguido a

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Senado: Mulheres, menores, idosos e deficientes podem ter prioridade em exames de corpo de delito

Notícia publicada no site do Senado no dia 08 de agosto de 2018 (clique aqui). Mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência podem passar a ter prioridade nos exames de corpo de delito. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2014, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8). O projeto segue para votação em Plenário. O autor do projeto,

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STF: Ministro nega habeas corpus que pedia trancamento de ação penal por desacato

Notícia publicada no site STF no dia 08 de agosto de 2018 (clique aqui). O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 154143, no qual a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pedia o trancamento da ação penal a que um colombiano responde, na Justiça fluminense, pela prática do crime de desacato. Para o decano do STF, a conduta imputada ao denunciado, de desacatar

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Senado: aprovado aumento da pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual

Notícia publicada no site do Senado no dia 07 de agosto de 2018 (clique aqui). Foi aprovado nesta terça-feira (7) o substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que aumenta a pena para o estupro coletivo. O texto também torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. O projeto, agora, segue para a sanção presidencial. O PLS 618/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tramitou na Câmara em

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