EVINIS TALON

-

Notícias

Notícias
Evinis Talon

Câmara: aprovada a criação de juizados especiais criminais digitais

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 10 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao PL-6832/2017. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6832/17, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que prevê a criação dos juizados especiais criminais digitais. A proposta modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9.099/95) para determinar a criação

Notícias
Evinis Talon

CNJ: Justiça e empresas debatem trabalho para presos de AL

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui). Empresas que receberam incentivos fiscais do Estado de Alagoas para se instalarem próximas ao Sistema Penitenciário de Maceió voltarão a ofertar trabalho para reeducandos do regime fechado. Nesta quarta-feira (22), o desembargador Celyrio Adamastor Accioly, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), discutiu com o secretário estadual de Ressocialização e Inclusão Social, coronel

Notícias
Evinis Talon

TRF1: Alteração de pena substitutiva por outra do mesmo gênero é procedente em casos excepcionais

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 04 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0005274-93.2018.4.01.3800/MG. Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso de uma mulher acusada de uso de documento falso, permitindo a substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. No caso, a agravante foi condenada à pena de dois anos de reclusão pela prática do

Notícias
Evinis Talon

TJDFT: Inauguração do projeto “Ler Liberta”

Notícia publicada no site do TJDFT no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui), sobre a possibilidade de remição da pena através da leitura. Na última sexta-feira, 24/8, foi realizada, na Vara de Execuções Penais do DF – VEP/DF, cerimônia inaugural de implantação do projeto “Ler Liberta”, no âmbito do sistema penitenciário local. O projeto, que visa à remição da pena pela leitura, é desenvolvido pela VEP em conjunto com a Secretaria de Educação,

Notícias
Evinis Talon

Câmara dos Deputados: Projeto cria espaços para travestis e transexuais em estabelecimentos penais

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui). A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais masculinas ou femininas em estabelecimentos penais. O projeto (PL 9576/18) insere a medida na Lei de Execução Penal (7.210/84). Pelo texto, a transferência das travestis e transexuais para esses espaços ficará condicionada à sua expressa manifestação de

Notícias
Evinis Talon

STJ: Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 31 de agosto de 2018 (clique aqui), referente ao RHC 85.272. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. O fato em

Notícias
Evinis Talon

STJ: Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar

Notícia publicada no site do STJ no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui), referente ao Tema 993 dos recursos repetitivos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a concessão da prisão domiciliar não deve ser a primeira opção do juízo diante da falta de vagas em estabelecimento prisional adequado à pena; antes, devem ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Notícias
Evinis Talon

Senado: projeto prevê cursos profissionais gratuitos a condenados em regime semiaberto

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 21 de agosto de 2018 (clique aqui). Os serviços do Sistema “S” – como o Sesc, Sesi, Senai e Senac – podem ser obrigados a oferecer cursos profissionais gratuitos aos condenados em regime semiaberto. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 231/2013, que pode ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta também estabelece a mesma obrigação com

Notícias
Evinis Talon

TRF1: Réu e defesa devem ser intimados de sentença penal condenatória

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 24 de agosto de 2018  (clique aqui), referente ao processo nº: 0036383-16.2017.4.01.0000/MT. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto por dois réus contra a decisão do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que não recebeu seus recursos de apelação por considerá-los intempestivos, ou seja, fora do prazo.

Notícias
Evinis Talon

Senado: propostas sobre concurso público buscam conciliar interesses de candidatos e da administração

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 23 de agosto de 2018 (clique aqui). Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de quem está se preparando para concursos públicos. A Segunda Turma da Corte foi favorável a um mandado de segurança contra o estado de São Paulo, que havia se recusado a nomear um candidato aprovado dentro do número de vagas. Para os ministros, apenas em situação “excepcionalíssima” a

Notícias
Evinis Talon

Senado: projeto prevê novas punições para crime de falso testemunho ou falsa perícia

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 22 de agosto de 2018 (clique aqui). Testemunhar falsamente ou fornecer falsa perícia em inquérito civil, comissão parlamentar de inquérito e processo por crime de responsabilidade ou de quebra de decoro parlamentar poderá constituir pena de reclusão e multa. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado PLS 190/2018, do senador Lasier Martins (PSD-RS). A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça

Notícias
Evinis Talon

Senado: proposta na CCJ beneficia atirador desportivo

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 23 de agosto de 2018 (clique aqui). Uma reivindicação antiga dos praticantes de tiro esportivo pode ser atendida pelo Projeto de Lei do Senado (PLS 87/2017), do senador Dalirio Beber (PSDB-SC). A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para assegurar aos atiradores o direito de manter e portar armas municiadas no trajeto para o clube de tiro ou local de treinamento ou competição. O projeto aguarda

EVINIS TALON


CONTATO

(51) 98031-8179
contato@evinistalon.com

EVINIS TALON


SIGA-NOS

EVINIS TALON


SEJA MEMBRO DO ICCS

EVINIS TALON


LEIA MAIS

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!

Telefone / Whatsapp: (51) 98031-8179 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018