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Câmara: prisão domiciliar para gestantes e mães

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 28 de novembro de 2018 (clique aqui). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 10269/18, do Senado, que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se ela for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A matéria será enviada à sanção presidencial. Atualmente, o Código de Processo Penal

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Câmara: Seguridade Social aprova criminalizar divulgação não autorizada de prontuário médico

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-7237/2017. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que tipifica crime por divulgação não-autorizada de imagens, exames e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. A pena é de três meses a um ano de detenção com multa. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao

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Câmara: projeto criminaliza registro não autorizado de intimidade sexual

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 28 de novembro de 2018 (clique aqui). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou parcialmente, nesta quarta-feira (28), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (MDB-PR), que cria o tipo penal de registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Comete o mesmo crime quem realiza montagem para

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STJ: Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 03 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente ao CC 161123. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo da 1ª Vara de Embu das Artes (SP) é o foro competente para julgar a suposta prática de crime envolvendo a negociação de moeda virtual conhecida como bitcoin. Para o colegiado, não se observou no caso em análise nenhum indício de

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Senado: dificuldades enfrentadas por mulheres encarceradas

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 29 de novembro de 2018 (clique aqui). A presença de crianças no sistema prisional foi o ponto mais preocupante debatido entre as palestrantes da Pauta Feminina sobre o encarceramento de mulheres, promovida nesta quinta-feira (29), no Plenário 3 da Câmara dos Deputados, como parte da programação da Câmara e do Senado para os 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A deputada

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STJ: Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 30 de novembro de 2018 (clique aqui). A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico. A conexão com o WhatsApp Web, sem conhecimento do dono do

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STJ: Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatória não gera nulidade

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 29 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao RHC 105154. Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatória. Reafirmando esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Sebastião Reis Júnior negou provimento a recurso em habeas corpus no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente da inversão

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CNJ: Há mais de 22 mil menores infratores internados no Brasil

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 12 de novembro de 2018 (clique aqui). Levantamento feito pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) sobre o quantitativo de menores infratores em regime de internação no Brasil mostra que existem hoje mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em funcionamento em todo o país. O documento inclui apenas

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STF: 2ª Turma concede habeas corpus a inimputável mantido sob regime de internação após prescrição penal

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 27 de novembro de 2018 (clique aqui). Na sessão desta terça-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar deferida pelo ministro Edson Fachin (relator) que determinou a transferência de A.J.F. do Hospital de Custódia e Tratamento de Franco da Rocha II, em São Paulo, para um Centro de Atenção Psicossocial. Ao deferir o pedido de Habeas Corpus (HC 151523), por unanimidade,

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TRF1: Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 23 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0039425-09.2013.4.01.3300/BA. A 4ª Turma do TRF 1ª Região condenou um homem a um ano e quatro meses de reclusão pela prática de estelionato qualificado. Segundo os autos, ele recebeu parcelas do seguro-emprego, no valor de R$ 829,20 cada, quando já trabalhava numa empresa de organização de eventos e cerimonial. O relator do

Júri
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STJ: negada pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquérito

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 26 de novembro de 2016 (clique aqui), referente ao REsp 1740921. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pronúncia de acusado de homicídio cuja denúncia se baseou apenas em prova colhida em inquérito policial. Para os ministros, seriam necessários outros elementos de prova produzidos judicialmente para submeter o réu ao tribunal do júri. Amparado por depoimento de testemunha ouvida no inquérito,

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TRF1: Configuração do crime de contrabando exige conhecimento da origem do produto e de sua introdução clandestina no país

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 22 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0009101-51.2014.4.01.3801/MG. Por entender não que não ficou comprovado que peças integrantes de máquinas caça-níqueis apreendidas em um bar foram introduzidas clandestinamente no território nacional e que o réu tinha conhecimento dessa importação ilegal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do réu e o

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