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Senado: CDH aprova regras mais duras para progressão de regime penal

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 25 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei do Senado nº 499/2015. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto (PLS 499/2015) que aumenta os prazos para a progressão de regime dos condenados. Originalmente, o texto determina o mínimo de dois terços da pena para crimes comuns, ou o cumprimento de 67% da pena; e quatro quintos no caso

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Câmara: Projeto aumenta penas para quem ajuda mulher a abortar

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao PL-1008/2019. O Projeto de Lei 1008/19 aumenta a pena para quem provoca aborto com consentimento da gestante para entre três e seis anos. A punição atual é de reclusão de um a quatro anos. O autor, deputado Capitão Augusto (PR-SP), argumentou que a pena atual não condiz com a gravidade do crime. “Quando se trata da vida

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STF: Ministro Lewandowski garante entrevista de Lula para El País e Folha de S. Paulo

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 25 de abril de 2019 (leia aqui). Em decisão tomada nesta quinta-feira (25), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que a entrevista a ser concedida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (26), na sede da Polícia Federal em Curitiba (PR), autorizada pelo próprio ministro, restringe-se aos jornalistas Florestan Fernandes Júnior, do jornal El País, autor da Reclamação (RCL

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Senado: Pedofilia poderá ser incluída no rol dos crimes hediondos

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 25 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei do Senado n° 496, de 2018. A pedofilia poderá ser incluída no rol dos crimes hediondos. É o que determina Projeto de Lei (PLS) 496/2018 aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (25). A iniciativa, originária da CPI dos Maus Tratos, altera a lei 8.072, de 1990, acrescentando a

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Senado: Proposta de emenda à Constituição contra aborto será votada dia 8 de maio na CCJ

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 24 de abril de 2019 (leia aqui), referente à PEC 29/2015. A senadora Juíza Selma (PSL-MT) apresentou nesta quarta-feira (24) relatório favorável a uma proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2015) que assegura o direito à vida “desde a concepção”. O objetivo é deixar expressa na Carta Magna a proibição ao aborto. A votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está prevista para o

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STF: Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 24 de abril de 2019 (leia aqui). Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769,

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STJ: Quinta Turma reduz pena do ex-presidente Lula para oito anos e dez meses

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 23 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1765139. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente agravo regimental em recurso especial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, por unanimidade, fixou em oito anos, dez meses e 20 dias de prisão a pena pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá

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STJ: Quinta Turma julga recurso de Lula nesta terça-feira

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 22 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1765139. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai colocar em julgamento nesta terça-feira (23) o agravo regimental que busca rever a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, apurados no âmbito da

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STF: Ministro Alexandre de Moraes reestabelece circulação de matérias, refuta tese de censura e mantém inquérito

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 18 de abril de 2019 (leia aqui). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta quinta-feira (18), restabelecer a veiculação de matérias dos sites “O Antagonista” e “Crusoé” que tratavam de documento cujo teor e existência não haviam sido demonstrados. À luz da declaração da Procuradoria-Geral da República, na última semana, de que não havia recebido o documento a que a reportagem

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STF: Partido questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 17 de abril de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6119. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119 contra dispositivos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019, para que se estabeleça a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais,

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Ministro Alexandre de Moraes revoga censura a sites que publicaram notícia sobre Dias Toffoli

Ministro Alexandre de Moraes revoga censura a sites que publicaram notícia sobre Dias Toffoli. Leia a decisão na íntegra: INQUÉRITO 4.781 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) :SOB SIGILO ADV.(A/S) :SOB SIGILO DECISÃO Trata-se de inquérito instaurado pela Portaria GP Nº 69, de 14 de março de 2019, do Excelentíssimo senhor Ministro Presidente, nos termos do art. 43 do Regimento Interno desta CORTE, para o qual fui designado para condução, considerando a

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TJ/AC: Sem fato jurídico que reclame intervenção punitiva estatal, denúncia de crime de desacato atribuído a condutor é arquivada

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Acre no dia 16 de abril de 2019 (leia aqui). O 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o pedido de condenação de um condutor por desacato, contido no Processo n° 0000094-64.2019.8.01.0070. A decisão foi publicada na edição n° 6.332 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 55), desta segunda-feira, 15. No entendimento do juiz de Direito José Augusto, titular da unidade judiciária,

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