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Senado: Aprovada proposta que substitui prisão preventiva por domiciliar para mãe que amamenta

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 25 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei do Senado nº 43/2018. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou de forma terminativa a proposta que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães que amamentam. O projeto (PLS 43/2018) visa evitar que a pena da mãe recaia sobre os filhos. Atualmente, graças a uma lei de 2018, o Código de

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Câmara: Projeto permite que juizado de violência contra a mulher responsabilize parte por dano processual

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 977/2019. O Projeto de Lei 977/19 autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei Maria da Penha (11.340/06), que criou os juizados para julgar especificamente casos

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CNJ: Projetos visam garantir autonomia financeira a vítimas de violência doméstica

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 30 de abril de 2019 (leia aqui). Na semana em que, mundialmente, se comemora o Dia do Trabalho (1º de maio), especialistas do Sistema de Justiça apontam a dependência econômica como uma das principais causas para mulheres não denunciarem seus algozes e, com isso, romperem o clico da violência. Parcerias entre órgãos públicos e privados com tribunais têm ajudado mulheres a conquistarem sua autonomia

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Câmara: Proposta dobra prazo para requerimento de reabilitação do condenado

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 30 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1012/2019. O Projeto de Lei 1012/19 aumenta para quatro anos o prazo para que o condenado, após a extinção ou o cumprimento da pena, possa apresentar requerimento da reabilitação. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que hoje prevê prazo de dois anos, e a Lei de Execução Penal (7.210/84), a fim

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Câmara: Proposta prevê pena mínima de 25 anos de prisão na reincidência em crimes graves

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 30 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 986/2019. O Projeto de Lei 986/19 estabelece pena mínima de 25 anos de prisão a partir da terceira reincidência na prática de crimes considerados graves, como os dolosos contra a vida e os hediondos. O texto insere dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O

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Câmara: Projeto exige origem lícita de recursos para pagar advogado em ação de improbidade

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 29 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 1065/2019. O Projeto de Lei 1065/19 estabelece que, em processos judiciais relativos à improbidade administrativa, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional, o réu deverá comprovar a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento dos honorários advocatícios. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A

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STJ: Jurisprudência molda os limites para concessão do sursis processual

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 28 de abril de 2019 (leia aqui). O relatório Justiça em Números de 2018, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta a existência de mais de 80 milhões de processos em tramitação. Uma das iniciativas do legislador para enfrentar o alto grau de litigiosidade no Brasil foi a edição, ainda em 1995, da Lei 9.099, que disciplinou os juizados especiais cíveis e criminais.

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CNJ: Prisão em flagrante pode evitar a consumação de crime

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 29 de abril de 2019 (leia aqui). A prisão em flagrante é caracterizada pelo cerceamento da liberdade de uma pessoa que está cometendo ou acaba de cometer a infração penal. Há prisão em flagrante também quando a pessoa é perseguida logo após a prática da infração penal, em situação que faça presumir ser ela a autora do crime. Também é considerada em flagrante delito

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STF vai decidir se prova obtida por meio de abertura de pacote postado nos Correios viola o sigilo das correspondências

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 29 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao RE 1116949. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é admissível, no âmbito do processo penal, prova obtida por meio da abertura de encomenda postada nos Correios, em razão da inviolabilidade do sigilo das correspondências assegurada pela Constituição Federal. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1116949, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário

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STJ: Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 29 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao CC 143400. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar crime ocorrido a bordo de balão de ar quente, uma vez que esse tipo de veículo não pode ser entendido como aeronave, o que afasta a competência federal. O conflito negativo de competência foi suscitado após

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STM: Justiça Militar decreta prisão preventiva de coronel do Exército acusado de desvio de armamento

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar no dia 25 de abril de 2019 (leia aqui). Durante audiência de custódia, realizada na tarde desta quinta-feira (25), no Rio de Janeiro, a juíza federal da Justiça Militar da União, titular da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, Maria Placidina, converteu a prisão em flagrante em provisória de tenente-coronel do Exército suspeito do desvio de armas da Força para um clube de tiro no Espírito

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STM: Militar é absolvido do crime de desrespeito a superior e deverá receber tratamento ambulatorial psiquiátrico

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar no dia 24 de abril de 2019 (leia aqui). Após ser processado pelo crime de desrespeito a superior, um sargento do Exército foi absolvido, no Superior Tribunal Militar, pelo fato de sofrer de doença psiquiátrica. Com a decisão, o Tribunal seguiu o entendimento da primeira instância, que, além de considerar o réu inimputável, decidiu encaminhá-lo para tratamento ambulatorial. De acordo com a denúncia, o sargento abordou o

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