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Senado: projeto sobre critérios para prisão de condenados em segunda instância

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia  (clique aqui), referente ao (PLS) 402/2015. Proposta que trata dos critérios para a decretação de prisão preventiva após a condenação em segunda instância está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 402/2015, do senador Roberto Requião (MDB-PR), recebeu relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Nessa quinta-feira (27), entretanto, em ofício encaminhado à CCJ, Ferraço pediu que o projeto seja

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Câmara: projeto torna obrigatório identificação civil de presos por reconhecimento facial

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 04 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao Projeto de Lei 9736/18. O Projeto de Lei 9736/18, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/84) para tornar obrigatória a identificação por reconhecimento facial de todo preso que ingressar em estabelecimento penal. Autor da proposta, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirma que o objetivo é aperfeiçoar o sistema

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Câmara: proposta aumenta pena para autor intelectual de crime

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 10 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9687/2018. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9687/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que aumenta pena para autor intelectual de crime. A proposta vale para crimes onde há o chamado “concurso de agentes”, jargão do Direito para explicar quando os atos são cometidos por várias pessoas. Nesses casos, o autor intelectual terá a pena

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Câmara: sancionada lei que tipifica crime de importunação sexual e pune divulgação de cenas de estupro

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 24 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-4415/2012, PL-5452/2016 e PL-7874/2017. Importunação sexual e divulgação de cenas de estupro agora são crimes. É o que prevê lei sancionada nesta segunda-feira (24) pela Presidência da República, tendo como base projeto (PL 5452/16) de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano. O crime de importunação sexual é caracterizado pela realização

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CNJ: Justiça eleitoral contrata trabalho de presos

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 20 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao Programa “Começar de Novo”, parceria entre o TRE/PA e o TJ/PA. “Eu trabalho com a digitalização de documentos e processos para transformar o acervo físico em acervo digital. Há mais de dois anos eu estou tendo a oportunidade de ter uma vida nova, aprendendo funções e me renovando a cada dia “, esta é a

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Câmara: projeto prevê “botão de pânico” para mulheres vítimas de violência acionarem diretamente a polícia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 20 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-10020/2018. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10024/18, do Senado, para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam contar com um dispositivo móvel de segurança que envia alerta imediato à polícia em caso de ameaça ou agressão. O texto acrescenta dispositivo na Lei Maria da Penha (11.340/06), no trecho que trata

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Câmara: projeto aumenta tempo de cumprimento da pena para progressão de regime e livramento condicional

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9828/2018. O deputado Cabo Sabino (Avante-CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9828/18, que aumenta de 1/6 para a metade o tempo mínimo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. Cabo Sabino considera o requisito atual para a progressão brando, o que “gera uma sensação de impunidade” e serve “como estímulo

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Câmara: projeto fixa prazo de 6 meses para instalação de bloqueador de celular em presídios

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PLP-470/2018. O texto também condiciona a concessão de novas outorgas de serviços de telefonia móvel, bem como a renovação das atuais, à instalação e manutenção dos bloqueadores A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 470/18, do Senado Federal, que fixa prazo de 180 dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos

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Câmara: projeto obriga agressor a ressarcir custos de tratamento de vítimas de violência doméstica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 11 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9691/2018. Tramita na Câmara dos Deputados proposta que deixa clara, na Lei Maria da Penha (11.340/06), a responsabilidade do agressor em ressarcir todos os custos relacionados aos serviços de saúde e de segurança prestados às vítimas de violência doméstica e familiar. A medida consta no Projeto de Lei 9691/18, dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho

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TRF1: permite-se a exclusão das qualificadoras do crime de homicídio quando manifestamente improcedentes

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 10 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0002901-46.2014.4.01.3310/BA. A 3ª Turma do TRF 1ª Região afastou a circunstância qualificadora “motivo torpe” e reduziu as penas aplicadas pelo juiz federal presidente do Tribunal do Júri Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA decorrente da decisão do Conselho de Sentença que condenou dois indígenas da etnia Pataxó, o cacique e seu subordinado,

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Senado: projeto cria banco de dados online com informações sobre condenados por pedofilia

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 05 de setembro de 2018 (clique aqui). Dados do Ministério da Saúde referentes a 2016 registraram 22,9 mil atendimentos a vítimas de estupro no Brasil. Em mais de 13 mil deles – 57% dos casos – as vítimas tinham entre 0 e 14 anos. Dessas, cerca de 6 mil vítimas tinham menos de 9 anos. Para enfrentar e combater os casos de estupros e abusos sexuais

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Senado: Projeto cria nova cautelar para permitir que presos estudem

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 05 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PLS 160/2018. Aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar um novo tipo de medida cautelar: a frequência em curso supletivo profissionalizante ou nos ensinos fundamental, médio ou superior, oferecidos por entidade conveniada com os estabelecimentos prisionais. Os acusados

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