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Câmara: proposta aumenta pena para crime contra criança e adolescente

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10697/2018. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10697/18, do deputado Laudivio Carvalho (Pode-MG), que aumenta pena para crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A proposta aumenta a pena para quatro crimes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40): omissão de socorro, associação criminosa, favorecimento de prostituição e praticar ato sexual diante de menor de 14

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STF: Julgada incabível ADI sobre presos em penitenciárias de segurança máxima

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 20 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à ADI 6023. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6023, ajuizada pelo Instituto Anjos da Liberdade contra dispositivos da Lei 11.671/2008, que dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Segundo a relatora, o instituto não tem legitimidade

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Câmara: proposta proíbe candidatura de condenado por violência doméstica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 17 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PLP-367/2017. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta para impedir que condenados por crime sexual contra criança e adolescente ou por violência contra a mulher possam ser candidatos a cargos eletivos: presidente, governador, prefeito e vices; senador; deputado federal, estadual ou distrital; e vereadores. O texto aprovado é o substitutivo

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TJ/RS: Liminar veda uso de veículos como local de custódia para detidos ou presos

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no dia 14 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo eletrônico nº 9071450-55.2018.8.21.0001. A Justiça atendeu nesta tarde (14/12) a pedido em caráter de urgência da Defensoria Pública gaúcha para proibir o uso de veículos a motor como meio de custódia de pessoas detidas ou presas, com o imediato encaminhamento de todos os custodiados para estabelecimento penal compatível com a situação

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Câmara: Vítima de violência doméstica no exterior poderá optar por processo no Brasil

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 20 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10586/2018. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10586/18, do deputado Marcelo Ortiz (Pode-SP), que permite às mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior optarem pela tramitação do processo no Brasil. A proposta vale para mulheres que têm domicílio atual no exterior em razão de casamento, união estável ou outro motivo. A justiça poderá permitir que

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STF: Negada suspensão nacional de processos sobre porte de droga para consumo próprio

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 18 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente aos processos Pet 7207 e RE 635659. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP-SP) para suspender (sobrestar) todos os processos criminais por porte de drogas para consumo próprio que estejam em curso no território nacional. O pedido, formulado na na Petição (PET) 7207, era para que

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STF: 1ª Turma provê recurso interposto com base em laudo de DNA e absolve condenado

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 18 de dezembro de 2018 (clique aqui). Na sessão desta terça-feira (18), por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu Israel de Oliveira Pacheco dos crimes de estupro e roubo com base em laudo de DNA apresentado no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128096. A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul alegava erro judiciário em razão de condenação

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TRF1: Pratica corrupção ativa quem oferece vantagem indevida independentemente do recebimento pelo agente público

Notícia publicada no site do Tribunal Regional da 1ª Região no dia 17 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 2009.38.02.005793-0/MG. Por ficar devidamente comprovado a materialidade e autoria do delito de corrupção ativa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de dois réus que ofereceram propina a Policiais Rodoviários Federais ao serem autuados, no município de Araxá (MG), transportando carvão vegetal sem licença da

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Câmara: aumento de pena para maus-tratos contra animais e zoofilia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 11 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-3141/2012. A pena atual – de três meses a um ano de detenção – passará a variar entre um e quatro anos de detenção. O texto ainda precisa ser analisado pelos senadores O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou aumento da pena aplicada aos maus-tratos contra os animais, além de agravante se houver zoofilia (prática de atos

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STF: legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 13 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente ao julgamento conjunto da ADI 3150 e de questão de ordem na AP 470. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias. Na sessão desta quinta-feira (13), os ministros entenderam que, por ter natureza

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STJ: Sexta Turma concede habeas corpus a réu acusado de roubar uma maçã

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 12 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente ao HC 467049. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem preso em flagrante sob acusação de subtrair uma maçã de uma mulher de 67 anos. Com a decisão, ele poderá responder ao processo em liberdade. O réu foi acusado pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas (ele

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Câmara: projeto prevê comparecimento de agressores de mulheres a centros de reabilitação

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 28 de novembro de 2018 (clique aqui). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5001/16, do Senado, que inclui entre as medidas protetivas da mulher vítima de agressão o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. A matéria será enviada para nova análise no Senado. Segundo o texto, o juiz poderá determinar ainda o acompanhamento psicossocial

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