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STF: Plenário nega liminares em ADIs sobre imunidade de deputados estaduais

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 08 de maio de 2019 (leia aqui). Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por seis votos a cinco, medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 5825, nas quais se discute a extensão a deputados estaduais das imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal (CF) para deputados federais e senadores.

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Câmara: Projeto aumenta penas no crime de invasão de domicílio

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 07 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 1342/2019. O Projeto de Lei 1342/19 aumenta as penas de detenção no caso do crime de invasão de domicílio. O texto insere dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta, apresentada pelo deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, a pena para quem entrar ou permanecer

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STF: Concedida prisão domiciliar a mãe de dois filhos menores de 12 anos acusada de tráfico de drogas

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 07 de maio de 2019 (leia aqui). Em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (7), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) substituiu a prisão preventiva de uma acusada de tráfico de drogas, mãe de filhos com 10 e 7 anos de idade, por prisão domiciliar. A decisão, unânime, deu-se na análise do Habeas Corpus (HC) 156792. O relator, ministro Marco Aurélio, apontou que

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STF: Primeira Turma julga prejudicado HC de condenado a 129 anos de prisão no RJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 07 de maio de 2019 (leia aqui). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicado o Habeas Corpus (HC) 156625, impetrado pela defesa de Gustavo Gomes de Moura, condenado a 129 anos de prisão, por envolvimento em organização criminosa do Rio de Janeiro, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. A decisão foi tomada durante sessão

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STM: Roubo de pistola motiva condenação de dois ex-militares a quatro anos de reclusão

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar no dia 06 de maio de 2019 (leia aqui), referente à apelação nº 7000477-81.2018.7.00.0000. O roubo de uma pistola Glock motivou a condenação de dois ex-cabos do Exército a uma pena de quatro anos de reclusão. Os militares foram enquadrados no crime de furto simples, previsto no artigo 240 do Código Penal Militar (CPM). O caso aconteceu na Seção de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), situado no

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TJ/MG: Estado indeniza por equívoco em mandado de prisão

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui). Um homem cujos documentos foram roubados e posteriormente utilizados por um criminoso receberá indenização de R$ 10 mil por danos morais. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar o rapaz por ter emitido, equivocadamente, um mandado de prisão contra ele. A decisão

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TRF1: Mantida a condenação de empresário pelo crime de sonegação fiscal

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0040468-15.2012.4.01.3300/BA. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um empresário que, na condição de sócio-proprietário de empresa de locação de veículos, não informou à Secretaria da Receita Federal (SRF) sobre a compra de 120 veículos adquiridos, para locação, diretamente nas montadoras. Apelaram o réu e o Ministério

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STJ: Sexta Turma nega pedido de anulação e libera ação penal contra ex-governador Beto Richa

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no 03 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao HC 491061. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do ex-governador do Paraná Beto Richa e de seu irmão, o ex-secretário estadual de Infraestrutura e Logística José Richa Filho, para a anulação de atos na ação penal decorrente da Operação Rádio Patrulha, que investigou a participação dos dois em esquema de propina envolvendo

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CNJ aprova formulário que avalia risco de morte de mulher vítima de violência

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 06 de maio de 2019 (leia aqui). Foi apresentado, nesta quinta-feira (2/5), em reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o questionário que será utilizado em delegacias, pelas defensorias, nas unidades judiciárias e nas de atendimento de saúde, para ajudar a avaliar o risco em que vivem as mulheres em situação de violência e evitar novas agressões. O modelo começará a ser aplicado em

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STJ: Relator decide que Justiça Federal é competente para julgar tráfico de pessoas em Ribeirão Preto (SP)

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 03 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao CC 164628. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas fixou a competência do juízo federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto (SP) para julgar os crimes atribuídos a uma organização supostamente especializada no tráfico de pessoas para exploração sexual na Europa. As vítimas seriam transexuais, transgêneros, travestis, mulheres e até menores. O grupo

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Câmara: Projeto permite que polícia militar registre ocorrências

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1004/2019. O Projeto de Lei 1004/19 permite que a polícia militar elabore os autos de prisão em flagrante delito e os autos de apreensão por atos infracionais. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também autoriza a polícia militar a elaborar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Autor da proposta, o deputado

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STF: Ministro cassa decisão que determinou indiciamento de acusado após recebimento da denúncia

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao HC 169731. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão em que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Capivari (SP) havia determinado à autoridade policial o indiciamento de um réu após o recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). De acordo com o ministro, o indiciamento é ato

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