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Direito Penal simbólico
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Senado: projetos tratam das condições dos presídios brasileiros

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 03 de outubro de 2018 (clique aqui). As condições degradantes a que são submetidos os presos brasileiros motivaram a apresentação de dois projetos ao Senado. O primeiro concede redução de pena para o presidiário que esteja cumprido sentença nessas condições e tenha bom comportamento (PLS 147/2017). A segunda proposta permite que juízes multem os estabelecimentos penais em más condições (PLS 37/2017). Os textos estão em análise

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Câmara: Vítima de violência doméstica poderá ter indenização por dano moral sem necessidade de prova específica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 02 de outubro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10239/2018. Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que, em casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá decretar indenização mínima por dano moral sem necessidade de prova específica. Para isso, deverá haver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia. O objetivo do autor do Projeto

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Câmara: projeto impede traficante de usar recursos sem origem comprovada

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 09 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9890/2018. A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) apresentou à Câmara projeto de lei para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes de drogas quando a origem não for comprovada em até 30 dias. O PL 9890/18 acrescenta um parágrafo à Lei Antidrogas (11.343/06). “O objetivo é impedir que traficantes utilizem recursos obtidos de forma ilícita em

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Senado: projeto impede prescrição criminal enquanto houver recurso pendente de julgamento

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 14 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PLS 314/2018. Impedir a prescrição criminal enquanto recursos especiais ou extraordinários estiverem pendentes de julgamento na Justiça. Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 314/2018, que aguarda o recebimento de emendas e a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter terminativo. De autoria do senador

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Câmara: proposta dá prazo de cinco dias para que hospitais notifiquem violência contra a mulher

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 21 de setembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10025/2018. Serviços de saúde públicos e privados terão prazo de cinco dias – contados da data de atendimento da mulher vítima de violência – para informar o fato à polícia ou ao Ministério Público. Essa exigência está no Projeto de Lei 10025/18, do Senado, em análise na Câmara. O texto acrescenta dispositivo na Lei 10.778/03, que já

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STJ: Por ofensa ao princípio da individualização, Sexta Turma reduz pena de réu condenado a 40 anos por tráfico

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 08 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao HC 460286. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a violação ao princípio da individualização da pena e concedeu habeas corpus para reduzir a condenação de 40 anos de reclusão imposta pela Justiça de São Paulo a um homem envolvido com tráfico de drogas. O juiz aplicou ao acusado, flagrado transportando cerca de

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STJ: Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 09 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao HC 453437. Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão dessas medidas para prisão em caso de descumprimento. Além disso, considerando que mesmo contravenções

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Câmara dos Deputados: proposta tipifica como crime a desobediência à ordem de expulsão de estrangeiro

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 25 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-10213/2018. A Câmara analisa o Projeto de Lei 10213/18, do deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que tipifica o crime de desobediência à ordem de expulsão de estrangeiro do território nacional, com pena de reclusão de um a quatro anos. O texto insere o dispositivo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Atualmente, o Código Penal estabelece que comete crime o

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STJ: ações penais sobre contrabando são de competência da Justiça Federal

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 27 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao CC 160748. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito de um conflito de competência, que o julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal. Ao analisar o conflito de competência suscitado por um juízo federal, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator, afirmou que o tema já foi objeto de

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STJ: Terceira Seção aprova súmula sobre livramento condicional

Nova súmula publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 27 de setembro de 2018 (clique aqui). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula na área do direito penal, sobre livramento condicional. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica. Súmula 617: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término

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STJ: Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 03 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao HC 330559. Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválido o depoimento de uma testemunha que foi induzida a não permanecer em silêncio durante audiência de instrução e julgamento. Os ministros anularam a sentença, e uma outra deverá ser proferida com o conjunto das provas restantes. No habeas corpus julgado

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STJ: não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 01 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao HC 378449. O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade da conduta, um homem acusado de lavagem

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