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Câmara: divulgar cena do crime por rede social pode virar agravante

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 11 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9688/2018. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9688/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que inclui a divulgação de cena do crime por rede social como agravante. O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece alguns agravantes para crimes como a reincidência ou o motivo fútil ou torpe do ato. Segundo Floriano, o código está ultrapassado diante

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CNJ articula estratégias para aperfeiçoar o funcionamento do sistema prisional

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 30 de outubro de 2018 (clique aqui). O uso adequado e diversificado de alternativas penais e do monitoramento eletrônico para presos provisórios como para aqueles que cumprem pena em regime semiaberto pode ajudar a enfrentar a superlotação carcerária nos presídios brasileiros e a criminalidade em todo o país. A difusão dessa iniciativa é parte do plano que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está

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Senado: projeto prevê que vítima de violência doméstica seja notificada da saída de agressor da prisão

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 03 de outubro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10224/2018. Proposta em tramitação na Câmara (PL 10224/18) prevê que a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais relativos ao agressor. Quando se tratar de saída do acusado de agressão da prisão ou do levantamento de quaisquer das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a notificação deverá ser sempre realizada

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CNJ: Maria da Penha – réus têm encontros de reflexão, em Joinville/SC

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 05 de novembro de 2018 (clique aqui). Na comarca de Joinville, um projeto inédito ajuda homens autores de violência doméstica a entender as diferenças de gênero e como isso tem reflexo no ciclo da violência. O grupo “Passos para a Resiliência: um olhar sobre o homem autor de violência doméstica” iniciou suas atividades há mais de um mês, após a aplicação de medidas protetivas

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Câmara: projeto exige procedimentos específicos para atender crianças vítimas de violência sexual

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-10326/2018. Proposta em análise na Câmara dos Deputados assegura atendimento reservado e diferenciado a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 10326/18, do deputado Antônio Jácome (Pode-RN). O texto determina a existência de entrada reservada na instituição; sala apropriada e segura; local de espera reservado e separado do público

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Senado: recepção ilegal de sinal de TV paga pode virar crime

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 13 de novembro de 2018 (clique aqui). A interceptação e a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de cadeia. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do PLS 186/2013, argumenta que a proposta

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Senado: CCJ analisa uso de carros apreendidos

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 19 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao PLS 483/2017. Carros apreendidos e sem identificação poderão reforçar a frota das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 483/2017, que está na pauta da próxima reunião deliberativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), agendada para a quarta-feira (21). De

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TJ/SC: Não cabe ao réu escolher em qual presídio pretende cumprir sentença condenatória

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 25 de novembro de 2018 (clique aqui). O juiz João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais da comarca de Joinville, determinou esta semana que um empresário condenado pela Justiça Federal de Blumenau voltasse para cumprir a pena em sua cidade de origem. O empresário é natural de Blumenau, onde tem família e mantem empresa. O crime a que

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STF: Ministro Dias Toffoli assina em Vitória (ES) termo que dá início ao projeto Penas Inteligentes

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 10 de dezembro de 2018 (clique aqui). O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), participou nesta segunda-feira (10/12), em Vitória (ES), da assinatura do termo de cooperação técnica entre o Conselho e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU). A operacionalização dessa plataforma de

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Senado: proposta aumenta punição a cartel

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PLS 283/2016. Dobrar a indenização paga por empresas ou grupos econômicos que praticarem infração à ordem econômica, como o cartel, é um dos objetivos do PLS 283/2016, aprovado nesta terça-feira (11) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), estabelece o ressarcimento em dobro aos prejudicados que recorram à Justiça, aprimorando a legislação

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TJ/AC: testemunhas são condenadas pela Justiça por depoimento falso

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Acre no dia 12 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente ao Processo nº 0007036-30.2016.8.01.0002. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou três jovens denunciados no Processo n°0007036-30.2016.8.01.0002 a pagarem prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, em função dos acusados terem negado, durante audiência de instrução e julgamento, depoimento que prestaram na fase inquisitorial, com a finalidade de ajudar dupla

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STF: determinada a revisão de regime inicial para cumprimento da pena por tráfico de drogas

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 27 de dezembro de 2018 (clique aqui). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no exercício do plantão judiciário, concedeu Habeas Corpus (HC 166855) para determinar que o Juízo de Direito da Comarca de Penápolis (SP) revise o regime fixado para início do cumprimento da pena de um homem condenado por tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo. Segundo

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