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STF autoriza investigados por atos antidemocráticos a depor na CPI do DF

STF autoriza investigados por atos antidemocráticos a depor na CPI do DF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberação de seis presos preventivamente, por decisão da Corte, para que possam ser ouvidos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que investiga os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília entre 12/12/2022 e 8/1/2023. São eles o ex-ajudante de ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro Mauro Cesar

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STF anula provas utilizadas em duas ações penais contra advogado

STF anula provas utilizadas em duas ações penais contra advogado O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que são nulas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht utilizadas nas ações penais contra o advogado Rodrigo Tacla Duran em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). O material foi declarado nulo pela Segunda Turma do STF na Reclamação (RCL) 43007. A decisão foi tomada em pedido de extensão

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STF: nova ação penal contra ex-presidente é enviada à primeira instância

STF: nova ação penal contra ex-presidente é enviada à primeira instância O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à primeira instância da Justiça do Distrito Federal a Ação Penal (AP) 1008, em que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro é acusado de incitação ao crime de estupro. Os fatos dizem respeito a entrevista concedida ao Jornal Zero Hora, em dezembro de 2014, em que disse que a deputada Maria do Rosário (PT-RS)

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STF anula provas utilizadas em ação contra ex-ministro Paulo Bernardo

STF anula provas utilizadas em ação contra ex-ministro Paulo Bernardo O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nulas as provas que dão suporte à ação penal, em curso na 22ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre (RS), contra o ex-ministro Paulo Bernardo Silva. Ele é acusado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito de contratos firmados na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A (Trensurb). A decisão foi tomada

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STF revoga prisão de homem por tentativa de furto de cano de PVC

STF revoga prisão de homem por tentativa de furto de cano de PVC O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de um homem acusado de tentar furtar um cano de PVC da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Ele estava preso há um ano. Para o ministro, a manutenção da prisão não é adequada e proporcional à natureza do crime, e a imposição de medidas cautelares diversas é

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Ministros parabenizam Cristiano Zanin após aprovação para o STF

Ministros parabenizam Cristiano Zanin após aprovação para o STF O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), a indicação do advogado Cristiano Zanin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Zanin foi aprovado com 58 votos favoráveis e 18 contrários. Ele ocupará a vaga deixada no Supremo pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em 11/4. A mensagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicando Zanin para ocupar a vaga

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STJ: Corte Especial condena procurador por difamação e injúria contra

STJ: Corte Especial condena procurador por difamação e injúria contra Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (21), o procurador regional da República Manoel do Socorro Tavares Pastana pelos crimes de difamação e injúria contra um delegado da Polícia Federal e um procurador da República. A pena de cinco meses e 13 dias de detenção foi convertida em multa de dez salários mínimos, com base no parágrafo 2º

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TRF1 concede habeas corpus para suspender coleta de perfil genético

TRF1 concede habeas corpus para suspender coleta de perfil genético A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um homem denunciado por suposto envolvimento em um crime de furto qualificado e que teve a coleta do material genético determinado pelo Juízo de 1º grau para identificação criminal, mesmo já estando identificado civilmente. Segundo o Colegiado, a coleta deve ser suspensa, pois se trata de uma prova ilícita. A

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STJ: Lei Maria da Penha impede aplicação isolada da pena de multa

STJ: Lei Maria da Penha impede aplicação isolada da pena de multa ​Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.189), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo

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TRF4: ANPP não zera antecedentes para renovação de registro de arma

TRF4: ANPP não zera antecedentes para renovação de registro de arma O fato de alguém ter aceitado fazer um acordo de não persecução penal – uma espécie de suspensão do processo criminal – não significa um “nada consta” para renovação de registro de arma de fogo. O entendimento é do Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó, ao negar o pedido de uma pessoa que teve a solicitação de renovação negada pela Polícia Federal (PF),

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TRF1: contradição em resposta aos quesitos pode gerar nulidade no júri

TRF1: contradição em resposta aos quesitos pode gerar nulidade no júri Um novo julgamento deverá ser realizado pelo Tribunal do Júri em uma ação envolvendo homicídio consumado e tentado contra dois policiais rodoviários federais, perseguidos em estrada, ameaçados por uma quadrilha armada em Rondônia. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Colegiado constatou contradições nas repostas dadas pelos jurados aos quesitos formulados pelo presidente do Tribunal do

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STF: juiz das garantias – partes e interessados apresentam argumentos

STF: juiz das garantias – partes e interessados apresentam argumentos O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (15), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305 questionando diversas regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), entre elas as que criam o juiz das garantias. Na sessão desta tarde, os autores das ações e instituições admitidas como interessadas no processo apresentaram seus argumentos. A análise deverá prosseguir na próxima quarta-feira

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