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STJ: Não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 1º de março de 2019 (clique aqui), referente ao REsp 1749941. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Para o colegiado, nessas situações, o crime é enquadrado como fato de terceiro equiparável a um evento de força

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STJ: Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 22 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao CC 160902. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça castrense é competente para processar e julgar crime praticado por militar em atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do advento da Lei 13.491/17. O conflito negativo de competência foi suscitado pela 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro

Revólver assistência à acusação
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TJ/PB: Condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo não tem direito à restituição do artefato bélico

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 21 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à Apelação Criminal nº 0000992-40.2018.815.0000. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Criminal nº 0000992-40.2018.815.0000, apresentada por Alexandre Jorge Gomes Wanderley Santos, que buscava a restituição de arma de fogo apreendida no âmbito de ação penal, na qual foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma. A

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TRF1: indeferido pedido de declaração de nulidade de intimação pessoal do réu

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 06 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº  13522-84.2014.4.01.3801/MG. A 5ª Turma do TRF1 manteve decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da sua intimação acerca do teor da sentença condenatória e a repetição do ato, a fim de reabrir-lhe o prazo para apelação. O apelante alega que a intimação pessoal realizada no presídio não prescinde do

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TRF1: Estado deve indenizar acusada de falsificar documento público que foi presa ilegalmente

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 15 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº 0003891-22.2010.4.01.3813/MG. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu parcial provimento à apelação da União contra da sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG que julgou procedentes os pedidos para condená-la a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 e

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SJ/TO: Justiça Federal garante indenização a cidadão indevidamente preso por erro no Banco Nacional de Mandados de Prisão

Notícia publicada no site da Justiça Federal (Seção Judiciária do Tocantins) no dia 12 de fevereiro de 2019 (clique aqui). Nesta terça-feira (12), o juiz federal Walter Henrique Vilela Santos, titular da 5a Vara Federal de Palmas (TO), proferiu sentença que condena a União a pagar R$ 30 mil a um cidadão que ficou preso por 10 dias devido erro no cadastro do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). O homem foi preso após

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Senado: Transporte irregular de crianças pode se tornar crime

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 28 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL 1198/2019. Está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para tornar crime o transporte irregular de crianças e adolescentes. A punição proposta vai de seis meses a um ano de prisão ou multa, conforme entendimento do juiz. O autor

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Câmara: Proposta criminaliza a punição a trabalhador por motivo ideológico

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 28 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-494/2019. O Projeto de Lei 494/19 criminaliza a punição a trabalhador por motivo ideológico. A proposta atribui à Justiça do Trabalho a competência para o processo e julgamento. Pelo texto, o empregador que aplicar a qualquer trabalhador a pena de demissão, de suspensão, de advertência por motivação ideológica será punido com pena de detenção de três meses

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Câmara: Proposta de juristas descriminaliza o uso de drogas para consumo próprio

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 07 de fevereiro de 2019 (clique aqui). Conforme anteprojeto elaborado por comissão responsável por modernizar a legislação antidrogas, deixará de ser crime o consumo próprio de até “dez doses” de droga – valor que varia conforme o entorpecente e será definido, caso a caso, pela Anvisa. A comissão de juristas que trabalhou na modernização da Lei de Entorpecentes e do Sistema Nacional de Políticas Públicas

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Câmara: proposta amplia atribuições de delegado na proteção a vítimas e testemunhas

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-135/2019. O Projeto de Lei 135/19 pretende ampliar os mecanismos de proteção a vítimas e testemunhas ao permitir que os delegados de polícia adotem providências imediatas quando julgarem necessário. O texto acrescenta dispositivos à Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas (9.807/99). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pela deputada

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Câmara: Projeto inclui crime de “estupro corretivo” no Código Penal

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-452/2019. O Projeto de Lei 452/19 pretende incluir no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de “estupro corretivo” – aquele que, segundo o texto, é cometido para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. Nesse caso, a pena será aumentada em 1/3. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Valmir Assunção

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Câmara: Projeto fixa casos em que Ministério Público poderá não propor ação penal

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 14 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-104/2019. O Projeto de Lei 104/19 fixa as hipóteses em que o Ministério Público poderá fundamentalmente decidir pela não apuração criminal de um fato, deixar de propor a ação penal ou dela desistir. A proposta, que insere artigo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), tramita na Câmara dos Deputados. O autor do texto, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), ressalta

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