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DPU recorre ao STF para que idosa doente cumpra pena em regime domiciliar

Notícia publicada no site da Defensoria Pública da União (DPU) no dia 01 de julho de 2019 (leia aqui). A Defensoria Pública da União (DPU) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que L.A.S., de 74 anos, possa cumprir sua pena em regime domiciliar, devido a seu estado de saúde. A idosa tem hipertensão arterial sistêmica e diabete melitus tipo 2. O agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus foi interposto pela DPU por meio

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TRF1: Pena restritiva de direito é alterada em face à situação financeira precária do réu

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 04 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0005510-20.2010.4.01.3802/MG. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a condenação de um homem acusado de contrabando de cigarros de procedência estrangeira. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que condenou o réu à pena

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STF: Mantida prisão de empresário acusado de integrar esquema de corrupção na Secretaria de Saúde do RJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 02 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao HC nº 170624. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 170624, no qual a defesa do empresário Miguel Iskin pedia a revogação da prisão preventiva decretada no âmbito da Operação SOS – Fratura Exposta III, que investiga esquema de corrupção na Secretaria de Saúde do Estado do

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STJ: Negado pedido de liberdade a ex-diretor de presídio acusado de facilitar transferência para o semiaberto

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 05 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao HC 518606. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik indeferiu pedido de liberdade em favor de ex-diretor de presídio de Minas Gerais investigado por crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e prevaricação. De acordo com os autos, o ex-diretor teria recebido R$ 5 mil para facilitar a transferência de um preso

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Decano do STF assegura a detentos de penitenciária em município de SP direito a banho de sol diário

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 04 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao HC 172136. O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à administração da Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena, em Martinópolis (SP), que adote providências imediatas para assegurar o direito à saída da cela por no mínimo duas horas por dia para banho de sol a todos os presos (condenados e provisórios) recolhidos nos

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Operação Lava Jato: TRF4 nega mandado de segurança da família de Paulo Roberto Costa

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 03 de julho de 2019 (leia aqui), referente aos processos nº 50002417020194040000/TRF e 50237919420194040000/TRF. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) denegou hoje (3/7), por unanimidade, mandado de segurança impetrado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, a esposa, as duas filhas e um genro contra o compartilhamento de provas decorrentes dos acordos de colaboração firmados por eles

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STF: Ministro extingue punibilidade de ex-executivos do Banco Rural com base em indulto natalino de Temer

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 12 de junho de 2019 (leia aqui). Acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extintas as punibilidades de Kátia Rabello e de José Roberto Salgado, ex-dirigentes do Banco Rural. Ambos foram condenados na Ação Penal (AP) 470 à pena de 14 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado, alkém de

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TJ/RO: Mutirão Carcerário revisa mais de 1,8 mil processos de presos provisórios

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Rondônia no dia 10 de junho de 2019 (leia aqui). A Justiça de Rondônia revisou mais de 1.800 processos no I Mutirão Carcerário de 2019, referente a presos provisórios do estado. A política institucional de realizar mutirões carcerários garante o devido processo legal por meio da revisão das prisões com o objetivo de evitar irregularidades e dar cumprimento à Lei de Execuções Penais. Ao todo, os processos

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TRF1: Não configura estado de necessidade o desmatamento de área superior ao necessário para a subsistência

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 02 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº: 0001819-66.2016.4.01.3000/AC. Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de dois réus contra a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que os condenou pela prática de crime ambiental de desmatamento à pena de um ano de reclusão e

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Senado: adiada votação de projeto que obriga apenados a ressarcir gastos com prisão

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia (leia aqui), referente ao Projeto de Lei do Senado n° 580, de 2015. Foi retirado da pauta do Plenário nesta terça-feira (2) projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com a sua manutenção. O texto altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que o ressarcimento é obrigatório, com poucas exceções. O PLS 580/2015 deve ser pautado novamente na próxima terça-feira (9). O

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STF: Mantida prisão de prefeito acusado de associação para o tráfico de drogas

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 01 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao RHC nº 172303. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar por meio da qual a defesa do prefeito afastado de Japeri (RJ), Carlos Moraes Costa, pedia sua soltura. O político está preso preventivamente sob a acusação de associação para o tráfico de drogas. A decisão foi tomada no Recurso Ordinário em

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Grupo de trabalho vai testar equipamentos que flagram uso de drogas por motoristas

Notícia publicada no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no dia 11 de junho de 2019 (leia aqui). Criado em abril para implantar equipamentos que flagram uso de drogas por motoristas no país, o grupo de trabalho sobre utilização de tecnologias de screening de substâncias psicoativas vai testar modelos de aparelhos em cinco cidades brasileiras nos próximos meses. A medida visa a reduzir o consumo de drogas e os acidentes de trânsito, sendo capaz de

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