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Senado: Projeto pune uso de título acadêmico falso

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 16 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 2897/2019. O Senado analisa projeto de lei (PL 2897/2019) que pune quem se utiliza de “falsos títulos acadêmicos” para garantir vantagem econômica. A pena prevista é de três a seis anos de reclusão mais multa. O autor da proposição é o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A punição pode chegar a oito anos de reclusão

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Câmara: Projeto agrava pena de quem divulgar ou organizar crime em rede social

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1307/2019. O Projeto de Lei 1307/19 altera o Código Penal para incluir como agravante de ilicitude a divulgação da cena do crime em rede social. A definição da conduta como agravante resulta em aumento da pena aplicável ao delito. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já considera agravantes, por exemplo, a reincidência do

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STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 15 de maio de 2019 (leia aqui). Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu dentre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) os procuradores do estado, procuradores da Assembleia

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STF: Decano garante a depoente da CPI do BNDES o direito de permanecer em silêncio

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 14 de maio de 2019 (leia aqui). O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 171300 para assegurar a Lytha Battiston Spindola, ex-secretária executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) convocada para prestar depoimento nesta quarta-feira (15), às 14h30, na CPI do BNDES da Câmara dos Deputados, o direito de exercer a prerrogativa constitucional contra a

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STF: Ministro Dias Toffoli suspende efeitos de decisão que exigia quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra prefeito

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 14 de maio de 2019 (leia aqui). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido de Suspensão de Segurança (SS) 5279 apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba (AM) e suspendeu os efeitos de decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) que havia anulado portaria da Legislativo municipal que instalou comissão para processar o

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STJ: Sexta Turma suspende prisão do ex-presidente Temer e do Coronel Lima

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 14 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao HC 509030 e ao HC 509329. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar nesta terça-feira (14) para suspender a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, que estava detido desde sexta-feira (10) em São Paulo. A mesma decisão foi aplicada ao caso do Coronel Lima, apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro

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CNJ: o que são medidas socioeducativas?

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 13 de maio de 2019 (leia aqui). Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescente é toda pessoa com idade entre 12 e 18 anos e nessa faixa etária o jovem que comete um ato infracional análogo a crime

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STJ: Menção à decisão de pronúncia não leva obrigatoriamente à anulação do júri

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 14 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1757942. A mera menção, ou ainda a leitura, da decisão de pronúncia não conduz necessariamente à nulidade do julgamento no Tribunal do Júri, a menos que haja argumento de autoridade no ato, de forma a beneficiar ou prejudicar o réu. O entendimento foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um

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Lei nº 13.827/2019 – Importantes alterações na Lei Maria da Penha

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 14 de maio de 2019 mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência (leia aqui). A referida lei altera a Lei nº 11.340/2006 para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida

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STJ: Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 14 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1762043. O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do benefício apenas a presas em regime fechado ou semiaberto, de forma não seria razoável impedir a extensão do indulto a mulheres em regime aberto, que também constitui uma forma de

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Câmara: Debatedores divergem sobre prisão após condenação em segunda instância

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 09 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 882/2019. Juízes, promotores e advogados divergiram sobre a prisão após condenação em segunda instância. Eles participaram de audiência pública do grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime do governo federal. A sexta audiência promovida pelo grupo também tratou de temas como a progressão de pena, o sistema carcerário e os presídios

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CNJ: TJ/RS adere ao SEEU para iniciar informatização da execução penal no estado

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 10 de maio de 2019 (leia aqui). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) é mais um dos tribunais que aderiu ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), política nacional disseminada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar e qualificar o sistema de execução penal em todo o país. Com a assinatura do termo de adesão nesta sexta-feira (10/5) pelo

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