STJ: não há combinação de leis na progressão de regime  A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.282.609/RN, decidiu que não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei n. 13.964/2019), e na manutenção da fração de 1/6 para os

STJ: elevada quantidade de drogas justifica regime mais gravoso A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 859.154/SP, decidiu que a elevada quantidade de entorpecentes justifica a fixação de regime mais gravoso do que o previsto para a pena aplicada. No mesmo sentido, a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva

STJ: a apreensão do entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade No REsp 2.107.251-MG, julgado em 20/2/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem assentou que não houve a apreensão de entorpecentes com os acusados, inexistindo, consequentemente, o laudo de exame toxicológico,

STJ: compete ao juízo da execução a destinação dos valores da prestação pecuniária No AREsp 2.419.790-MG, julgado em 6/2/2024, DJe 15/2/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal. Informações do inteiro teor: O art. 28-A, IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal

STJ: união estável posterior não afasta estupro de vulnerável A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.979.739/MT, decidiu que o fato de a Vítima ter passado a viver em união estável com o réu somente reforça o contexto de sexualização precoce no qual se encontra inserida, sendo o seu consentimento infantil incapaz de afastar a tipicidade da conduta, consoante expressamente dispõe o art. 217-A, §5.º, do Código

STJ: na preventiva, a contemporaneidade se verifica no momento da decretação A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 849.475/MS, decidiu que a contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS.

STJ: MP deve indicar lastro indiciário mínimo na denúncia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 161.444/MG, decidiu que se exige do Ministério Público a indicação de lastro indiciário mínimo na denúncia, com descrição do ato imputado ao suspeito, sob pena de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.

STJ: inaplicabilidade de consunção aos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.971.049/SP, fixou a seguinte tese: TESE: “Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A,

STJ: é atípica a tentativa de furto de 8 shampoos No AgRg no HC 834.558-GO, julgado em 12/12/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é  atípica a tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, de 08 (oito) shampoos, em valor global aproximado inferior a R$ 100,00 (cem reais), ainda que, eventualmente, haja reiteração de condutas dessa natureza. Informações do inteiro teor: A hipótese em

STJ: querelante pode intervir no HC impetrado pelo querelado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 06/02/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que é cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública. Informações do inteiro teor: O habeas corpus é espécie de ação constitucional que não admite intervenção de terceiros. No entanto, tal entendimento é flexibilizado nos

STJ: não configura abuso de autoridade o cumprimento de mandado em período noturno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/12/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite. Informações do inteiro teor: A

STJ: não cabe à JF discutir os motivos para permanência em estabelecimento prisional de segurança máxima No AgRg no CC 199.369-PA, julgado em 06/02/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. Informações do