STJ: agravante do art. 61, II, CP, no crime de tortura não configura bis in idem (Informativo 799) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/12/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e, do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, não configura bis in idem”. Informações do inteiro teor: O elemento fundamental do delito

STF: descumprimento de medidas cautelares justifica a prisão A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 236525 AgR, decidiu que “a gravidade do crime pelo qual foi condenado e a circunstância de que o paciente ‘deixou de cumprir medidas cautelares anteriormente aplicadas em seu favor’ são motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO CAUTELAR EM HABEAS CORPUS

STF: é ilegal a prisão decretada unicamente em razão da quantidade de drogas A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 235820 AgR, decidiu que “a mera alusão à gravidade abstrata do delito e à quantidade da droga apreendida não é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente e, consequentemente, não importa em risco à ordem pública que justifique a segregação cautelar”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA

TJDFT: tortura-castigo e correção paterna com uso de cinto de couro A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1760964, decidiu que “na hipótese de denúncia do crime de tortura-castigo contra pai por excesso de correção do filho, revela-se suficiente a aplicação de medidas restritivas, notadamente se não houver novos registros de agressões e se o agressor for responsável pela subsistência da criança.”. Confira a ementa abaixo: HABEAS CORPUS. TORTURA CASTIGO E LESÃO CORPORAL NA

STJ: crime de tortura e agravante do art. 61, II, “e”, do CP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.096.542/MG, decidiu que não configura bis in idem o crime de tortura, previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, com a agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal, pois há uma maior censurabilidade na conduta do réu que pratica o crime de

TJPR: desconhecimento sobre drogas no rodado do caminhão leva à absolvição A 3ª Câmara Criminal do TJPR, na Apelação Criminal nº 0020544-34.2019.8.16.0030, absolveu acusado de tráfico de drogas, com base no princípio do in dubio pro reo, pois não restou demonstrado que ele tinha conhecimento da existência da droga encontrada no rodado do caminhão conduzido por ele. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA. DROGA

STJ: crimes sem conexão com a JF devem ser julgados pela Justiça Estadual No AgRg no CC 200.833-PR, julgado em 13/3/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso na Justiça Federal, mesmo que os delitos tenham sido descobertos dentro do mesmo contexto fático. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a respeito da competência

STJ: deformidade permanente não é afastada por cirurgia estética A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 306.677/RJ, decidiu que “a realização de cirurgia estética posteriormente à prática do delito não afeta a caracterização, no momento do crime constatada, de lesão geradora de deformidade permanente”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (DEFORMIDADE PERMANENTE). DOSIMETRIA DA

STF: flagrante e fundadas razões para a incursão domiciliar sem mandado O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 169.788/SP, julgado em 01.03.2024, decidiu que não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar

STJ: é nula a decisão que impede o réu de usar roupas civis no júri No HC 778.503-MG, julgado em 12/3/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis. Informações do inteiro teor: O tribunal do júri é o juiz natural e soberano para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo