STJ: é ilícita a busca pessoal e domiciliar feita sem justa causa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 665.692/MG, decidiu que “tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais (o acusado teria manifestado nervosismo em ver policiais), sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva (ingresso no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida

STJ: a audiência de custódia não se presta à incursão no mérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 127.436/RN, decidiu que “a audiência de custódia não se presta à incursão no mérito de futura ação penal, por isso, magistrado designado para a sua realização, exceto para fins relacionados única e exclusivamente à prisão, não possui competência para emitir juízo de valor sobre validade ou não de provas”.

TJMG: roubo contra mais de uma vítima e mais de um patrimônio configura concurso formal A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.052491-0/001, decidiu que “o crime de roubo praticado simultaneamente contra mais de uma vítima e mais de um patrimônio caracteriza o concurso formal de crimes, e não crime único, ensejando a aplicação da regra de cômputo prevista no art. 70 do Código Penal”. Confira

STJ: afirmação de juiz que prejudica o acusado no júri leva à nulidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.405.907/RS, decidiu que “a afirmação da Juíza Presidente do Tribunal de Júri de que a resposta negativa aos quesitos nº 1 e 2 conduziria à nulidade do julgamento por ser contrária à prova dos autos, extrapolou a mera explicação, prevista no art. 484, parágrafo único, do CPP, influenciando

STJ: art. 28 da Lei de Drogas é causa facultativa de revogação da SCP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.795.962/SP, decidiu que é mais razoável que o fato de estar sendo processado pela prática do crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06 seja analisado como causa facultativa de revogação do benefício da suspensão condicional do processo – e não como revogação obrigatória – cabendo ao magistrado proceder

STJ: na falta grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos exige fundamentação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 719.200/RS, decidiu que ausente fundamentação apta para ensejar a perda dos dias remidos acima do patamar mínimo, pode ser determinada a prolação de nova decisão fundamentada pelo Juízo da Execução, caso a falta grave homologada não esteja ainda prescrita. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

STJ define momento para arguir nulidades no rito do júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 81.335/DF, decidiu que “no rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme art. 571, I, do Código de Processo Penal – CPP”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO

STJ: cultivo de Cannabis sativa, para fins medicinais, não configura conduta criminosa (Informativo 794) No AgRg no HC 783.717-PR, julgado em 13/09/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA”. Informações do inteiro teor: Sobre o tema, o entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma desta

STJ: prova ilícita decorrente de quebra de sigilo de dados médicos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 150.603/PR, decidiu que configura quebra de sigilo de dados médicos a obtenção de cópia de receitas médicas, sem autorização judicial prévia, ocorrendo, portanto, constrangimento ilegal e declaração de ilicitude das provas. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. SIGILO DE DADOS PROFISSIONAIS. FARMACÊUTICOS. FORNECIMENTO DE RECEITUÁRIOS

STJ: tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos com base na individualização da pena (Informativo 794) No REsp 2.026.837-SC, julgado em 7/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, em relação ao crime comum, e a aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas

STJ: flagrante de posse de celular na revista pessoal configura tentativa do art. 349-A do CP (Informativo 794) No AREsp 2.104.638-RJ, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do art. 349-A do Código Penal, mas apenas em tentativa”. Informações do inteiro teor: O Tribunal estadual entendeu ser incabível

STJ: nulidades ocorridas na AIJ devem ser arguidas na própria audiência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 701.024/SP, decidiu que eventuais nulidades ocorridas na audiência de instrução devem ser arguidas na própria audiência, sob pena de preclusão. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.