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Informativo 638 do STJ: Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente na fase inquisitorial

No AgRg no REsp 1.740.921/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em julgado em 06/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber sobre a possibilidade de o juízo de pronúncia admitir os elementos de prova colhidos no inquérito policial que demonstram indícios de autoria do crime doloso contra a vida, ainda que

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Informativo 638 do STJ: É nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir

No HC 470.034-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, por maioria, julgado em 09/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir (clique aqui). Informações do inteiro teor: De início, destaca-se que o art. 405 do Código de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual. Tal regra, cuja redação foi conferida pela Lei n. 11.719/2008, não tem

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STJ: requisitos do crime de associação para o tráfico

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “Análise da necessidade ou não do dolo de associar-se com estabilidade e permanência para a caracterização do crime de associação para o tráfico”. No total, são 212 decisões que, em sua maioria, decidem que para que haja a configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência

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Informativo 637 do STJ: crime contra o sistema financeiro e a competência da Justiça Federal

No CC 160.077-PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir se a “venda premiada” de motocicletas pode

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STJ: (im)possibilidade de discutir em habeas corpus a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “Análise da possibilidade ou não de, em sede de habeas corpus, pleitear-se a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, para concluir de modo diverso do entendimento das vias ordinárias”. No total, são 231 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que tal discussão é inviável em sede de habeas corpus (clique aqui). Esse

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Informativo 636 do STJ: condenações pelo delito do art. 28 da Lei de Drogas e reincidência

No HC 453.437-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência (clique aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte, na questão de ordem no RE 430.105/RJ, sabe-se que a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art.

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Informativo 636 do STJ: competência da Justiça Federal para apreciar medida protetiva decorrente de crime de ameaça iniciado no estrangeiro e consumado no Brasil

No CC 150.712-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil (clique aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre salientar que, segundo o art. 109, V, da Constituição

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Informativo 635 do STJ: competência para julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho

No CC 160.748-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta (clique aqui). Informações do inteiro teor: Destaque-se, de início, que a jurisprudência desta Corte definia a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, nos termos da Súmula n. 151/STJ. No

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Informativo 635 do STJ: consumação do crime de corrupção passiva

No REsp 1.745.410-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 02/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada (clique aqui).

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STJ e a necessidade de realização de perícia no crime de posse/porte de arma de fogo ou munição

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “Necessidade ou não de realização de perícia para a configuração do crime de posse/porte de arma de fogo ou munição”. No total, são 89 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que, por ser um rime de perigo abstrato, é dispensável, para a sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da

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STJ e a descrição da conduta na denúncia de crime coletivo ou societário

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “ A descrição da conduta na denúncia de crime coletivo ou societário”. No total, são mais de 770 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, desde que a denúncia demonstre um liame entre o agir e a prática delituosa, mesmo não descrevendo minuciosamente as atuações individuais

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STJ e a concessão dos benefícios da execução penal ao estrangeiro em situação irregular

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “Concessão dos benefícios da execução penal ao estrangeiro em situação irregular no país”. No total, são 93 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que a condição de estrangeiro irregular no Brasil não possibilita a adoção, contra o condenado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório (clique aqui). Sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no

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