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Informativo 632 do STJ: é desproporcional a reincidência com base em crime anterior de posse de droga para uso próprio

No REsp 1.672.654-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/08/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é desproporcional o reconhecimento da reincidência no delito de tráfico de drogas que tenha por fundamento a existência de condenação com trânsito em julgado por crime anterior de posse de droga para uso próprio (clique aqui). Informações do inteiro teor: A questão em comento consiste em verificar se a condenação com trânsito em julgado por

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Informativo 631 do STJ: competência da Justiça Federal para investigar o crime de descaminho

No CC 159.680/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 08/08/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, na hipótese de venda de mercadoria estrangeira, permitida pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação (clique aqui). Informações do inteiro teor: Deve-se averiguar, de início, se

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Informativo 631 do STJ: pagamento do imposto devido não extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal

No RHC 95.557-GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal (clique aqui). Informações do inteiro teor: De início, é mister consignar que não há razão plausível para reconhecer que o crime de corrupção ativa tenha extinta a punibilidade porque

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STJ: recesso forense e prazos penais

Com a proximidade do final do ano, surgem inúmeras dúvidas sobre o recesso forense. Afinal, como são contados os prazos penais durante esse período? Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos,

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Informativo 631 do STJ: casa de prostituição. Fato atípico?

No REsp 1.683.375-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/08/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o estabelecimento que não se volta exclusivamente à prática de mercância sexual, tampouco envolve menores de idade ou do qual se comprove retirada de proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não dá origem a fato típico a ser

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Informativo 630 do STJ: foro por prerrogativa de função se restringe ao crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função

No AgRg na APn 866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ restringem-se àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função (clique aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que, em atenção ao princípio ou à regra da Kompetenz-Kompetenz, esta Corte superior deve exercer o controle

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Informativo 630 do STJ: iminente prescrição do crime excepciona o foro por prerrogativa de função

Na QO na APn 703-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgada em 01/08/2018, o STJ decidiu que a iminente prescrição do crime praticado por Desembargador excepciona o entendimento consolidado na APn 937 de que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o ele, prorrogando a competência do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que

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Informativo 630 do STJ: fala de membro do Conselho de Sentença pode anular o julgamento

No HC 436.241-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação (clique aqui). Informações do inteiro teor: Durante seção plenária de julgamento pelo tribunal do júri, houve, por parte de um dos membros do conselho de sentença, expressa manifestação ouvida por todos e

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Informativo 629 do STJ: tráfico de drogas – não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos

No HC 441.781-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos crimes envolvendo o tráfico de drogas, não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a analisar pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar para que paciente possa

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Informativo 610 do STJ: não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade

No RHC 81.451-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/8/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade (clique aqui). Informações do inteiro teor: A plataforma Lattes é virtual e nela o usuário, mediante imposição do “login” e senha, insere as informações. Não se trata de um escrito palpável, ou seja, um papel do mundo real,

incêndio
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Alguns julgados sobre o crime de incêndio

O crime de incêndio está previsto no art. 250 do Código Penal nas suas modalidades dolosa e culposa: Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. […] § 2º – Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos. Há vários julgados  sobre o crime de incêndio que são favoráveis

Monitoração eletrônica
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STJ: Qual é o crime praticado pelo gerente da Caixa que se apropria de valores do PIS?

Recentemente, foi divulgado amplamente pela mídia que teve início o pagamento dos valores de PIS-Pasep (clique aqui). Quando se trata de movimentação de valores públicos, há sempre o risco da prática de crimes. Assim, uma questão que merece reflexão é a seguinte: qual é o crime praticado pelo gerente da Caixa que se apropria de valores do PIS? Provavelmente, muitos diriam que seria praticado o crime de peculato. Também não seria raro ouvir que o

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