TJMG: discussão sobre danos morais coletivos não cabe no processo penal A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.160499-2/001, decidiu que “em se tratando de reparação de danos morais coletivos, tem-se que esse debate jurídico não é cabível no processo penal, mas numa eventual ação civil de natureza coletiva, própria da esfera da área cível”. Confira a ementa abaixo: Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recurso defensivo.

TJRN: pretenso reconhecimento de nulidade na revisão criminal O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Revisão Criminal nº 0803325-49.2022.8.20.0000, decidiu que as nulidades ocorridas até o encerramento da fase de instrução devem ser arguidas nas alegações finais, sob pena de preclusão. Dessa forma, não pode a defesa deixar de alegar a nulidade no momento oportuno para utilizá-la como estratégia futura, como no caso da revisão criminal, pois isso

STF: abertura de encomendas, sem autorização de juiz (Informativo 1119) O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.116.949 ED/PR, julgado em 30/11/2023, fixou a seguinte tese de repercussão geral: (1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada

TJMG: situação de flagrância excepciona inviolabilidade do domicílio A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.113264-8/001, decidiu que a situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. excepcionalidade. Fundadas razões. Situação de flagrância. Crime permanente. ofensa ao art. 204 do CPP. Inocorrência. Absolvição

STJ: a vítima perder o emprego caracteriza maior desvalor na conduta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 505.548/DF, decidiu que o fato de a vítima perder o emprego em razão da tentativa de homicídio sofrida caracteriza um maior desvalor na conduta analisada, de modo a justificar o agravamento da pena-base. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO

TJMG: configuração de estupro virtual A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0407.21.000969-9/001, decidiu que pratica estupro virtual o agente que, mediante grave ameaça, ainda que sem contato físico, força as vítimas por coação moral irresistível, à prática de atos libidinosos, como automasturbação, para a satisfação de sua própria lascívia. Confira a ementa abaixo: Apelação Criminal. Estupro virtual e real. Violação sexual mediante fraude virtual. Cadeia

TJMG: sem laudo toxicológico, não há materialidade do crime de tráfico A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal 1.0521.16.000922- 6/001, decidiu que diante da ausência de constatação por laudo toxicológico definitivo da existência de substâncias entorpecentes, não há que se falar em materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Materialidade. Destinação mercantil dos entorpecentes. Não

TJMG: não cabe MS contra arquivamento de inquérito pelo MP A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Mandado de Segurança – Cr 1.0000.23.108490-6/000, decidiu que “não pode a vítima, ou seus representantes legais, em crimes cuja ação penal detenha natureza incondicionada, se opor ao arquivamento do inquérito policial, quando haja requerimento neste sentido pelo Ministério Público, verdadeiro titular deste tipo de ação”. Confira a ementa abaixo: Mandado de segurança

STF: constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013 (Informativo 1117) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.567/DF, julgado em 20.11.2023, decidiu pela necessidade de implementação de instrumentos processuais penais modernos no combate às organizações criminosas Resumo: Não viola o princípio constitucional da legalidade (CF/1988, art. 5º, II e XXXIX) a norma penal incriminadora do § 1º do art. 2º da Lei 12.850/2013, na qual apresentadas as condutas delituosas de “impedir” e de “embaraçar” a investigação

STJ: mero comparecimento da vítima não configura representação (Informativo 797) No REsp 2.097.134-RJ, julgado em 21/11/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, na esteira da orientação sedimentada

STJ: é nulo o júri que não oportuniza ao MP diligenciar por testemunha não localizada (Informativo 797) No AgRg no REsp 1.989.459-MG, julgado em 27/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade”. Informações do inteiro teor: O art. 461, caput, do CPP, dispõe que: “O julgamento não será