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TJRN: a revisão criminal é instrumento processual de exceção

TJRN: a revisão criminal é instrumento processual de exceção O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Revisão Criminal nº 0803179-08.2022.8.20.0000, decidiu que, em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal não pode ser utilizada como se apelação ou recurso especial fosse, para rediscutir as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. Confira a ementa abaixo: “(…) a revisão criminal, a exemplo da ação rescisória no processo

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TJRN: a revisão criminal cabe apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP

TJRN: a revisão criminal cabe apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Revisão Criminal nº 0806785-44.2022.8.20.0000, decidiu que o pedido de revisão criminal tem cabimento apenas nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Confira a ementa abaixo: “(…) A revisão criminal é uma ação cabível apenas nas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal

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STJ: tráfico privilegiado exige requisitos cumulativos

STJ: tráfico privilegiado exige requisitos cumulativos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 654.437/PR, decidiu que “a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA

STJ
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STJ: o monitoramento eletrônico não é uma modalidade de pena

STJ: o monitoramento eletrônico não é uma modalidade de pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 644.632/SC, decidiu que “o monitoramento eletrônico não é modalidade de pena, mas modalidade de fiscalização do regular cumprimento da pena”. Deste modo, a imposição de monitoramento eletrônico pelo Juízo da Execução Penal não configura violação dos termos do acordo de colaboração premiada ou da sentença transitada em julgada. Confira a ementa relacionada:

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STJ: sequestro e cárcere privado possuem natureza de delito permanente

STJ: sequestro e cárcere privado possuem natureza de delito permanente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1557916/PA, decidiu que os crimes de sequestro e cárcere privado possuem natureza jurídica de delito permanente, cujo momento consumativos se inicia com o arrebatamento da vítima e se prolonga no tempo, perdurando até o momento em que a vítima recupera a sua liberdade. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LEI

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TRF3: não há permissão para tréplica do MPF após a resposta preliminar

TRF3: não há permissão para tréplica do MPF após a resposta preliminar A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no Habeas Corpus nº 5007 SP 0005007-94.2013.4.03.0000, decidiu que “ao abrir vista dos autos ao parquet, para se manifestar acerca da resposta preliminar apresentada pelo paciente, o Juízo impetrado violou o princípio do devido processo legal e, ainda, o direito da defesa de utilizar a palavra por último, como corolário do princípio

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STJ: arquivamento de IP não caracteriza inércia do MP

STJ: arquivamento de IP não caracteriza inércia do MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS n. 27.518/SP, decidiu que  “o pedido de arquivamento do inquérito não caracteriza inércia do Parquet, razão pela qual não abre a possibilidade de eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO

liberdade
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STJ: prisão mantida na sentença, sem fatos novos, não prejudica HC anterior

STJ: prisão mantida na sentença, sem fatos novos, não prejudica HC anterior A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 103.919/MG, decidiu que “a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas

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STJ: a exigência de justificação judicial diz respeito somente à prova oral

STJ: a exigência de justificação judicial diz respeito somente à prova oral A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1660333/MG, decidiu que “a exigência de justificação judicial diz respeito tão-somente à prova oral, não sendo necessária quando se cuida de prova pericial, cuja realização foi determinada durante o inquérito, mas que veio a ser juntada aos autos da ação penal apenas quando já proferida a condenação”. Confira a ementa relacionada: RECURSO

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Teses da DPE/SC sobre crimes patrimoniais

Teses da DPE/SC sobre crimes patrimoniais Confira abaixo algumas teses elaboradas por Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina sobre crimes contra o patrimônio. Todas as teses estão disponíveis no site (confira aqui). FURTO Tese 01 – É cabível a minorante especial do furto (furto “privilegiado”) ao acusado tecnicamente primário, mas com antecedentes criminais, quando a res não ultrapassar o valor do salário-mínimo à época do fato. Tese 02 – Por regra,

STJ
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STJ: saídas temporárias não devem ser automatizadas

STJ: saídas temporárias não devem ser automatizadas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 356.117/SC, decidiu que as saídas temporárias não devem ser automatizadas, devendo, a cada novo pedido, haver a intervenção do Ministério Público e decisão motivada do Juízo da Execução Penal. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA AUTOMATIZADA. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.176.264/RJ E

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STJ: não há incompatibilidade entre perda de cargo e substituição da PPL por PRD (Informativo 798)

STJ: não há incompatibilidade entre perda de cargo e substituição da PPL por PRD (Informativo 798) No AgRg no REsp 2.060.059-MG, julgado em 30/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Informações do inteiro teor: A imposição da pena de perda

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