video youtube

Evinis Talon

Guarda Municipal pode prender em flagrante?

agosto 8, 2018

NOVO CURSO: Teses defensivas para a Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI)

Novos sorteios! Curso de Penal, Processo Penal e Execução Penal por menos de R$1,00 por dia, mais de 170 horas de vídeos, além de áudios DIÁRIOS e, nos próximos dias, modelos de peças, podendo tirar dúvidas com o prof. Evinis Talon. Inscreva-se até o dia 20/12/18 e participe de 2 sorteios: CLIQUE AQUI

– Assine o plano SEMESTRAL ou ANUAL e ganhe imediatamente o LIVRO AUTOGRAFADO. Nos planos semestral e anual, não é sorteio. Assinou, ganhou o livro com dedicatória: CLIQUE AQUI

Dúvidas sobre algum curso? Fale com a assessoria do prof. Evinis Talon no WhatsApp (clique aqui)

Guarda Municipal pode prender em flagrante?

Nesse vídeo, comento uma decisão do STJ sobre a possibilidade de prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Trata-se de um dever ou apenas uma faculdade? A decisão analisou especificamente se a prisão em flagrante é lícita ou ilícita.

Particularmente, entendo que os guardas municipais não têm o dever legal de realizar a prisão em flagrante, mas apenas uma faculdade. Explico: apesar do art. 5º, XIV, do Estatuto Geral das Guardas Municipais (“encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário”), o “caput” fala sobre “competências específicas”, o que, para o fim de criminalizar uma conduta por omissão (crime de prevaricação), seria uma ampliação da noção de dever. A competência confere uma legitimidade para o ato, mas, na minha visão, para o fim de criminalização de conduta, não considero que essa previsão imponha sua prática, especialmente porque não se trata de órgão de segurança pública (art. 144, I a V, da Constituição Federal), apesar da previsão constitucional de possibilidade de criação das guardas municipais (art. 144, §8º, da Constituição).

Saliento que esse entendimento seria favorável aos guardas municipais, porque afastaria o dever legal – e eventual prática de prevaricação em caso de omissão -, mas manteria a licitude da prisão em flagrante, considerando-a uma faculdade dos guardas municipais.

Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Sobre o tema do vídeo, há um curso de Prática Processual Penal, organizado pelo Canal Ciências Criminais, no qual tratei de vários assuntos importantíssimos para a Advocacia, inclusive há um módulo GIGANTE sobre prisão cautelar (clique aqui).

Veja também:

Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


Quer citar este texto em algum artigo, TCC ou peça processual? Então CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (Evinis Talon), título, site (basta copiar e colar) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.

COMPARTILHE

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!

Telefone / Whatsapp: (51) 98031-8179 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018