TRF1: não ocorre crime ambiental na invasão de terras públicas de modo pacífico
TRF1: não ocorre crime ambiental na invasão de terras públicas de modo pacífico Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 03 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº: 0012677-22.2014.4.01.3811/MG. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação criminal interposta por um homem acusado de crime ambiental contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal de