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A fipetização da Lei de Execução Penal

Neste vídeo, explico a fipetização da Lei de Execução Penal, isto é, como a LEP tem sido tratada como mera “tabela FIPE” dos direitos do apenado.

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As frações para a progressão de regime

Neste vídeo, comento as frações para a progressão de regime, um dos principais direitos da execução penal. Quem atua na defesa penal precisa saber quando o apenado preencherá o requisito temporal para a progressão.

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A diferença entre SER e ESTAR Advogado Criminalista

Neste vídeo, explico a diferença entre SER e ESTAR Advogado Criminalista. Dedicar-se à Advocacia Criminal pressupõe uma série de compromissos com a luta pelo respeito aos direitos fundamentais.

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O direito ao silêncio

O art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, institui o direito do preso ao silêncio. Conforme o regramento constitucional, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado. Na década de 60, a Suprema Corte dos Estados Unidos, ao julgar o caso Miranda vs. Arizona, absolveu um acusado por estupro e sequestro, pois a confissão havia sido feita antes da advertência de que ele teria direito ao silêncio. Essa decisão fundamentou

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Presunção de inocência e prisão

Um dos principais princípios relacionados à prisão é o da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição. Ao tratar desse princípio, Lopes Jr. (2012, p. 778) diz que, na sua dimensão interna: […] é um dever de tratamento imposto – primeiramente – ao juiz, determinando que a carga da prova seja inteiramente do acusador (pois, se o réu é inocente, não precisa provar nada) e que a dúvida conduza inexoravelmente à absolvição;

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[VÍDEO] Livro O Criminalista – vol. I

Livro O Criminalista – vol. I Neste vídeo, falo sobre o meu livro O Criminalista (vol. I), que está disponível para venda na Amazon na versão física (veja aqui) e digital (veja aqui). Assinantes no meu curso online (veja aqui) têm acesso à versão digital desse livro. O livro trata de vários temas aleatórios sobre Advocacia Criminal, Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal e estudos.

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Prisão cautelar e prisão definitiva

A prisão é o encarceramento de alguém, legitimado pelo Estado, em um estabelecimento legalmente adequado. Ademais, a prisão é uma violência legítima contra a liberdade de um indivíduo que, no âmbito criminal, põe em risco o processo penal ou foi condenado por uma infração penal. Evidentemente, algo normalmente desconsiderado é que a prisão (privação momentânea da liberdade de alguém) é uma verdadeira violência. Contudo, por meio da Constituição, essa violência se torna legítima quando determinada

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A banalização da prisão cautelar e a execução antecipadíssima da pena

Vivemos um período estranho no processo penal brasileiro. A prisão não é mais apenas o fim – nos sentidos de finalidade e término – do processo, mas também um meio de se fazer processo. Prende-se para obter uma delação premiada, acalmar a mídia, satisfazer a sociedade, evitar o desgaste do Judiciário, não sofrer representações por parte dos acusadores (no Conselho Nacional de Justiça ou na Corregedoria) etc. Noutros termos, prende-se por quase tudo, mas pouco

lei 13.654/18
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Elemento subjetivo nas excludentes de ilicitude

Há um grande debate sobre a (des)necessidade de que o agente tenha conhecimento de que atua amparado por uma causa excludente de ilicitude. Em outras palavras, é necessário que o agente saiba que, de fato, está agindo em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de um direito ou bastaria que, faticamente, preenchesse os elementos objetivos (proporcionalidade, agressão injusta e outros, na legítima defesa, por exemplo)? Trata-se da divergência

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Advocacia: reclamar ou trabalhar?

Nos últimos tempos, a Advocacia tem sido incessantemente testada. No caso da Advocacia Criminal, é difícil avaliar se, em algum outro período da história brasileira, ocorreram tantos ataques realizados pelas autoridades públicas e pela mídia (leia aqui). Trata-se de uma verdadeira criminalização da Advocacia. Há um desrespeito sistemático ao trabalho dos Advogados. O excesso de faculdades de Direito também gera outro problema: um número crescente de Advogados, resultando em uma concorrência cada vez mais acirrada.

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A dignidade da pessoa presa

Analisemos a dignidade da pessoa presa. Historicamente, a dignidade da pessoa humana recebeu a merecida atenção apenas a partir do cenário posterior às atrocidades do período nacional-socialista na Alemanha, que resultou na Segunda Guerra Mundial e no holocausto provocado por nazistas e fascistas. Contudo, o estudo dos atributos intrínsecos da pessoa humana remonta à antiguidade. Além disso, teólogos e filósofos se preocuparam ao longo da história em desvendar os predicados diferenciadores da pessoa humana em

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