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A justificação para a revisão criminal

Quando se ajuíza uma revisão criminal, deve-se ter um conjunto probatório que aponte alguma das situações descritas no art. 621 do Código de Processo Penal. Tendo êxito, o resultado pode ser um daqueles descritos no art. 626 do CPP: “Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.” Para isso, utiliza-se na prática forense a chamada justificação criminal, que tem o objetivo

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Existe litigância de má-fé no processo penal?

Em algum texto futuro, falarei sobre os limites (e se eles existem) da ampla defesa. Qualquer alegação é possível? E se o Advogado sabe que a alegação é falsa? Há um dever ético no exercício da defesa técnica ou prepondera o compromisso entre Advogado e acusado? Desde já, saliento que encontrar as brechas legais faz parte do jogo (leia aqui). O objetivo deste texto não é abordar a questão ética, mas sim se há alguma

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Prisão após a segunda instância x princípio da presunção de inocência

Em outro texto, analisei o entendimento jurisprudencial acerca da execução provisória das penas restritivas de direitos (leia aqui). Agora, iniciaremos outro debate sobre a execução provisória da pena. Como é sabido, esse é um dos atuais problemas do Direito Processual Penal brasileiro, sobretudo para os Advogados Criminalistas, que precisam alertar os seus clientes quanto à possibilidade real de que sejam presos após o esgotamento da segunda instância, ainda que pendente recurso no STJ ou STF.

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A remição da pena: direito adquirido?

Em outros artigos, já analisei a remição, como no texto em que tratei de 11 teses do STJ sobre esse direito (leia aqui) e na análise da remição como decorrência da participação em coral (leia aqui). A remição da pena é um direito que o apenado tem de abreviar o seu tempo de pena, mediante trabalho, estudo (art. 126 da Lei de Execução Penal) e leitura (Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sobre

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O poder de investigação do Ministério Público

O poder de investigação do Ministério Público é um tema que ainda divide opiniões. Uma corrente defende a possibilidade de que o Ministério Público realize investigações penais, argumentando que esse poder seria inerente a sua posição. Adota-se a tese da teoria dos poderes implícitos, no sentido de que, se o Ministério Público é o titular da ação penal, também poderia realizar as investigações preliminares, que, muitas vezes, são necessárias para o oferecimento da denúncia. Por

Monitoração eletrônica
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De quem é a obrigação de pagar pela tornozeleira eletrônica?

No processo penal, a monitoração eletrônica pode ser utilizada como medida cautelar diversa da prisão preventiva (art. 319, IX, do Código de Processo Penal). Além disso, também pode ser utilizada na execução penal, especialmente no caso de saída temporária (art. 122, parágrafo único, da Lei de Execução Penal) e prisão domiciliar (art. 146-B, IV, da LEP). Eventualmente, durante o processo penal ou a execução criminal, também se utiliza a monitoração eletrônica para outras situações que

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A (in)constitucionalidade do assistente da acusação

A Constituição Federal prevê o Ministério Público como titular da ação penal (art. 129, I). Por sua vez, o art. 5º, LIX, da Constituição Federal, especifica que “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”. Ademais, ainda que não seja querelante, a vítima poderá intervir como assistente da acusação nos casos em que o Ministério Público promove a ação penal. Com base nos arts. 31 e

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A (in)compatibilidade entre dolo eventual e tentativa

Diante da banalização do dolo eventual na prática forense, uma dúvida surge: há compatibilidade entre dolo eventual e crimes tentados? Como é sabido, o dolo é a vontade que o agente tem de praticar determinada conduta e gerar certo resultado. Por sua vez, no dolo eventual, o indivíduo tem aquele resultado como provável e, embora não deseje produzi-lo, continua agindo e admitindo sua eventual produção. Portanto, assume o risco de causar o resultado lesivo a

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Como lidar com as arbitrariedades contra a Advocacia?

Em outro texto, abordei a razão pela qual os Advogados Criminalistas sofrem tanto preconceito (leia aqui). As arbitrariedades ocorrerem diariamente, assim como os ataques à Advocacia (leia aqui). Nesse diapasão, o Advogado, principalmente na seara criminal, não pode se intimidar. É necessário ter coragem e ser destemido para lutar pelos direitos de seus clientes, buscando o melhor resultado possível, apesar desses obstáculos. Como é sabido, a luta nem sempre é justa, considerando que muitas autoridades

crimes ambientais
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O princípio da insignificância nos crimes ambientais

Em outros textos, já abordei o princípio da insignificância, especialmente quanto ao porte de munição (leia aqui), aos crimes contra a Administração (leia aqui) e à transmissão clandestina de rádio (leia aqui). Também já tratei de 16 teses do STF sobre o princípio da insignificância (leia aqui) e a relação desse princípio com a habitualidade delitiva (leia aqui). O princípio da insignificância, também chamado de princípio da bagatela, tem sido amplamente aceito pela doutrina e

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Cabe habeas corpus contra decisão que aplica medidas cautelares diversas da prisão?

Como é sabido, o “habeas corpus” tem cabimento sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Já o art. 647 do Código de Processo Penal dispõe que “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir

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Tribunal do júri na Justiça Federal

O art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, reconhece a instituição do júri, assegurando a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Por sua vez, o art. 109 da Constituição Federal disciplina a competência da Justiça Federal. Considerando a competência do júri e da Justiça Federal, surge a pergunta: é possível um júri na Justiça Federal? Sim, é possível, mas

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