EVINIS TALON

-

English

Direito
Evinis Talon

Sursis: a suspensão condicional da pena

O sursis – ou a suspensão condicional da pena – é um direito do réu de ter sua pena suspensa pelo prazo de 2 a 4 anos. Nesse esteio, da mesma forma que a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, é necessário que seja prolatada uma sentença condenatória, diferentemente da suspensão condicional do processo (sursis processual). A suspensão da pena foi instituída com a finalidade de ressocializar os condenados que tenham

Direito
Evinis Talon

Qual é a vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável?

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça definiu o entendimento sobre estupro de vulnerável por meio da súmula 593, que afirma: O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Dessa forma, de acordo com a súmula, o crime de estupro

Direito
Evinis Talon

Uma denúncia anônima pode originar um inquérito policial?

Segundo o art. 5º do Código de Processo Penal, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Diante disso, questiona-se: o inquérito policial pode ser instaurado a partir de uma denúncia anônima? A princípio, a resposta pareceria positiva, considerando que, após receber uma notícia anônima, poderia ser instaurado o inquérito policial de ofício. Entretanto,

Direito
Evinis Talon

Consulta com o prof. Evinis Talon

Faça uma consulta de 50 minutos com o prof. Evinis Talon. A consulta pode ser sobre TCC ou artigos, dúvidas doutrinárias, jurisprudenciais ou práticas, marketing jurídico, início na Advocacia e outros temas ligados ao conteúdo produzido pelo prof. Evinis Talon. Obs.: a consulta diz respeito à atividade como professor, não sendo uma consulta relacionada à advocacia. Para marcar a consulta com o prof. Evinis, CLIQUE AQUI. Vagas limitadas por semana! Horários flexíveis. Após a confirmação,

Direito
Evinis Talon

O projeto que criminaliza a violação das prerrogativas dos Advogados

O PL 8347/2017 (leia aqui), um dos mais comentados nos últimos tempos, tem o desiderato de alterar o Estatuto da Advocacia, tipificando criminalmente a violação de direitos ou prerrogativas dos Advogados. O projeto também tipifica o exercício ilegal da Advocacia e estabelece novas infrações disciplinares. Como é sabido, as prerrogativas dos Advogados são um conjunto de direitos para o exercício da atividade profissional, não podendo ser confundidos com privilégios. Verdadeiramente, as prerrogativas são exercidas pelos

medida de segurança
Direito
Evinis Talon

Medida de segurança e vedação às penas perpétuas

A prática de um fato típico, ilícito e culpável enseja a aplicação de uma sanção penal ao agente. Quando falamos em medida de segurança, estamos falando da sanção aplicada aos inimputáveis (arts. 26 e 97 do Código Penal). Trata-se de uma espécie de sanção penal, ao lado da pena (aplicada aos imputáveis). O art. 26 do Código Penal dispõe: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado,

Direito
Evinis Talon

O que é e como pode ser liberado o pecúlio penitenciário?

O trabalho, durante o cumprimento da pena, é uma importante forma de auxiliar na ressocialização e reintegração do apenado à sociedade. Como retribuição, o trabalho do preso deve ser remunerado em valor não inferior a 3/4 do salário mínimo nacional. Nessa linha, o pecúlio é o resultado da remuneração do trabalho do preso e está previsto no art. 29 da Lei de Execução Penal: Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela,

Direito Penal simbólico
Direito
Evinis Talon

A progressão de regime por salto

A progressão de regime é um direito previsto na Lei de Execução Penal, em seu art. 112, nos seguintes termos: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Direito
Evinis Talon

In dubio pro societate e o tribunal do júri

O tribunal do júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (leia aqui). No rito desses crimes, há uma fase inicial de instrução, que tem o objetivo de examinar se a acusação é admissível, e uma fase de julgamento pelo tribunal do júri, com representantes do povo. Nesse diapasão, a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade, realizado pelo Magistrado ao final da primeira fase do rito. O acusado somente

Direito
Evinis Talon

As nulidades absolutas no processo penal

Sobre nulidades no processo penal, já examinei as 11 principais nulidades (leia aqui), 20 teses do STJ sobre essas ilegalidades (leia aqui), fiz uma breve explicação sobre a base das nulidades (leia aqui) e abordei a nulidade por falta de requisição do réu preso (leia aqui). Neste, investigaremos as – cada vez mais raras – nulidades absolutas. As nulidades do processo penal estão disciplinadas nos arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal. O

Direito
Evinis Talon

Concurso de agentes

Sem a pretensão de exaurir o tema, examinaremos o concurso de agentes. De início, é fundamental observar o teor do conhecido art. 29 do Código Penal: Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º – Se algum dos

Direito
Evinis Talon

Quando e como utilizar a revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais. Tem o objetivo de rever decisão condenatória com trânsito em julgado, em decorrência de algum erro judiciário. Ela está embrionariamente prevista no art. 5º, LXXV, Constituição Federal: “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Trata-se de um dispositivo constitucional que, conquanto se refira ao caráter indenizatório, também pode

EVINIS TALON


CONTATO

(51) 98031-8179
contato@evinistalon.com

EVINIS TALON


SIGA-NOS

EVINIS TALON


SEJA MEMBRO DO ICCS

EVINIS TALON


LEIA MAIS

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!

Telefone / Whatsapp: (51) 98031-8179 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018