Russland-Nord, Erschießung von Partisanen

Evinis Talon

Como é executada a pena de morte no Brasil?

outubro 17, 2016

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O art. 5, XLVII, “a”, da Constituição Federal afirma que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Assim, como regra, o Brasil não admite a pena de morte. Excepcionalmente, admite-se a pena de morte, mas apenas em caso de guerra declarada.
Ao contrário do que se imagina, essa pena não é a morte ocasionada pela guerra em si, ou seja, em razão do combate. A morte que ocorre em combate não é uma pena, porquanto inexiste processo judicial e sentença condenatória com trânsito em julgado, obviamente. Trata-se, por parte do militar, de legítima defesa própria ou de terceiro, enquanto alguns consideram estrito cumprimento de dever legal, o que seria criticável, pois ninguém tem o dever jurídico de matar. Há, ainda, quem considere tratar-se de estado de necessidade, porque não haveria uma agressão injusta, mas sim uma situação de perigo. De qualquer forma, a morte durante a guerra não é a “pena de morte”.
No Brasil, a pena de morte é prevista como uma das penas principais, no art. 55, “a”, do Código Penal Militar (CPM). Por sua vez, o art. 56 do CPM estabelece: “a pena de morte é executada por fuzilamento”.
O procedimento de execução da pena de morte encontra-se previsto nos arts. 707 e seguintes do Código de Processo Penal Militar, “in verbis”:

Execução da pena de morte
Art. 707. O militar que tiver de ser fuzilado sairá da prisão com uniforme comum e sem insígnias, e terá os olhos vendados, salvo se o recusar, no momento em que tiver de receber as descargas. As vozes de fogo serão substituídas por sinais.
§1º O civil ou assemelhado será executado nas mesmas condições, devendo deixar a prisão decentemente vestido.
Socorro espiritual
§2º Será permitido ao condenado receber socorro espiritual.
Data para a execução
§3º A pena de morte só será executada sete dias após a comunicação ao presidente da República, salvo se imposta em zona de operações de guerra e o exigir o interêsse da ordem e da disciplina.
Lavratura de ata
Art. 708. Da execução da pena de morte lavrar-se-á ata circunstanciada que, assinada pelo executor e duas testemunhas, será remetida ao comandante-chefe, para ser publicada em boletim.

Assim, a execução da pena de morte no Brasil ocorre por meio de fuzilamento. Como regra, seus olhos serão vendados, mas o executado poderá recusar as vendas. Essa forma de execução se aplica tanto ao militar quanto ao civil, desde que pratiquem algum dos crimes previstos no Código Penal Militar a que seja cominada pena de morte.
Ademais, não há grito de fogo, mas sim um sinal para que sejam efetuados os disparos.
 

Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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