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Evinis Talon

CNJ e TJ/MG firmam parceria para humanizar execução penal

22/03/2019

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Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 19 de março de 2019 (leia aqui).

Termo de cooperação firmado nesta terça-feira (19/3) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prevê a disseminação para outras unidades da Federação de um modelo mais humanizado de execução penal. A referência será o modelo APAC, sigla para Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Mantido por uma organização da sociedade civil sediada em Minas Gerais, o método alternativo de execução penal tem autorização da Justiça e é centrado na responsabilização dos presos pela sua recuperação.

Assinaram o documento, em cerimônia na sede do Tribunal, em Belo Horizonte, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais. Na solenidade, Dias Toffoli citou o julgamento em 2015 da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347), quando o Plenário do STF classificou o quadro “sistêmico” de violações aos direitos humanos da população prisional como “estado de coisas inconstitucional”.

“É essencial lembrarmos que iniciativa alguma de humanização das prisões, inclusive por meio das APACs, é possível de ser multiplicada, alcançando de fato parte significativa da população prisional brasileira, se seguirmos no caminho do encarceramento excessivo e irresponsável, que nos trouxe a esse cenário de absoluta desolação”, disse o ministro.

Dias Toffoli lembrou que o superencarceramento multiplicou a massa carcerária sete vezes desde os anos 1990 e atualmente impossibilita condenados de encontrar, no trabalho e no estudo dentro da cadeia, uma saída do mundo do crime. Reverter com responsabilidade e segurança esse cenário de ilegalidades é o que motiva o CNJ a apostar na reprodução do modelo APAC como solução para a ineficiência do sistema carcerário. “O Conselho Nacional de Justiça está atento à necessidade de uma intervenção estrutural sobre esse contexto tão adverso”, afirmou.

Método

Em vez de expor o condenado à superlotação prisional e à violência física, o Método APAC submete cada preso a uma rotina intensa de estudos, trabalho e atividades de autoconhecimento, desenvolvimento espiritual e valorização da humanidade em cada um. Quem cuida da segurança e de boa parte dos serviços prestados dentro da unidade APAC são os próprios presos, e não agentes penitenciários, como aconteceria em uma prisão tradicional. Atualmente, o método APAC é aplicado em sete estados brasileiros.

“O grande diferencial das APACs é justamente esse: não são grupos criminosos que mandam nas unidades e, ao mesmo tempo, o Estado não abusa da repressão como ‘método’ de gestão penitenciária. Muito pelo contrário: é a partir do respeito, da autoresponsabilização das pessoas privadas de liberdade, que as rotinas são estabelecidas. É confiando nas pessoas, tornando-as parte de seu processo de ressocialização, que se conquista o ser humano e a partir daí se busca a autonomização de sua trajetória de vida”, afirmou o ministro Toffoli.

Termos

O acordo firmado entre CNJ e TJMG prevê a interlocução com organizações nacionais e internacionais que tenham experiência na área de gestão prisional humanizada, entre elas a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), entidade responsável pela aplicação do Método APAC em todo o país. Os resultados positivos do método APAC na humanização do cumprimento das penas de prisão foram reconhecidos durante a realização do Fórum Econômico Mundial para a América Latina, em 2018, com a entrega do Prêmio “Empreendedor Social do Ano” para a FBAC. O objetivo final do método é recuperar vidas até então comprometidas pelo envolvimento com o crime e reduzir a reincidência criminal.

De acordo com o convênio assinado pelo CNJ e pelo TJMG, um plano de trabalho com detalhes sobre a iniciativa deverá ser finalizado dentro de 60 dias. O acordo, que não envolve repasse de recursos financeiros entre as duas instituições, terá vigência de dois anos, mas poderá ser prorrogado de acordo com interesse dos dois signatários.

Confira o vídeo:

Leia aqui a íntegra do acordo.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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