Câmara: projeto fixa prazo de 6 meses para instalação de bloqueador de celular em presídioscelular

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PLP-470/2018. O texto também condiciona a concessão de novas outorgas de serviços de telefonia móvel, bem como a renovação das atuais, à instalação e manutenção dos bloqueadores A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar […]

Câmara: projeto obriga agressor a ressarcir custos de tratamento de vítimas de violência doméstica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 11 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9691/2018. Tramita na Câmara dos Deputados proposta que deixa clara, na Lei Maria da Penha (11.340/06), a responsabilidade do agressor em ressarcir todos os custos relacionados aos serviços de saúde e de segurança prestados às vítimas de […]

TRF1: permite-se a exclusão das qualificadoras do crime de homicídio quando manifestamente improcedentes

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 10 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0002901-46.2014.4.01.3310/BA. A 3ª Turma do TRF 1ª Região afastou a circunstância qualificadora “motivo torpe” e reduziu as penas aplicadas pelo juiz federal presidente do Tribunal do Júri Federal da Subseção Judiciária de […]

Senado: projeto cria banco de dados online com informações sobre condenados por pedofilia

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 05 de setembro de 2018 (clique aqui). Dados do Ministério da Saúde referentes a 2016 registraram 22,9 mil atendimentos a vítimas de estupro no Brasil. Em mais de 13 mil deles – 57% dos casos – as vítimas tinham entre 0 e 14 anos. Dessas, cerca […]

Senado: Projeto cria nova cautelar para permitir que presos estudem

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 05 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PLS 160/2018. Aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar um novo tipo de medida cautelar: a frequência em […]

Câmara: aprovada a criação de juizados especiais criminais digitais

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 10 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao PL-6832/2017. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6832/17, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que prevê a criação dos […]

CNJ: Justiça e empresas debatem trabalho para presos de AL

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui). Empresas que receberam incentivos fiscais do Estado de Alagoas para se instalarem próximas ao Sistema Penitenciário de Maceió voltarão a ofertar trabalho para reeducandos do regime fechado. Nesta quarta-feira (22), o desembargador Celyrio Adamastor Accioly, supervisor do […]

TRF1: Alteração de pena substitutiva por outra do mesmo gênero é procedente em casos excepcionais

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 04 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0005274-93.2018.4.01.3800/MG. Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso de uma mulher acusada de uso de documento falso, permitindo a substituição de pena de prestação de serviços à […]

TJDFT: Inauguração do projeto “Ler Liberta”

Notícia publicada no site do TJDFT no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui), sobre a possibilidade de remição da pena através da leitura. Na última sexta-feira, 24/8, foi realizada, na Vara de Execuções Penais do DF – VEP/DF, cerimônia inaugural de implantação do projeto “Ler Liberta”, no âmbito do sistema penitenciário local. O […]

Câmara dos Deputados: Projeto cria espaços para travestis e transexuais em estabelecimentos penais

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui). A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais masculinas ou femininas em estabelecimentos penais. O projeto (PL 9576/18) insere a medida na Lei de Execução […]