Senado: projetos em tramitação no Senado recrudescem legislação contra o terrorismoTerrorismo

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 14 de janeiro de 2019 (clique aqui). Inserir novas condutas e penas na Lei Antiterrorismo é o objetivo principal do Projeto de Lei do Senado (PLS) 272/2016, do senador Lasier Martins (PSD-RS). O projeto inclui como práticas terroristas incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de […]

Senado: Lei Antidrogas criminaliza usuário e ajuda a superlotar penitenciárias

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 24 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao PLS 513/2013. A atual Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), apesar de não prever a prisão para quem fuma maconha, permite que a pessoa seja presa pela posse da substância. Como consequência, milhares de pessoas que são apenas […]

Decreto do indulto humanitário – fevereiro de 2019

DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Concede indulto humanitário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º Será concedido indulto às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas, que, até a […]

Câmara: Proposta acaba com atenuante de pena para menor de 21 e maior de 70 anos

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 24 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10856/2018. O Projeto de Lei 10856/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), revoga o atenuante da pena por crime cometido por pessoa abaixo de 21 anos e acima de 70 anos. Com a mudança, qualquer pessoa acima de […]

Sentença do Lula – caso do sítio de Atibaia

Veja a íntegra da sentença que condenou Lula no caso do sítio de Atibaia: CLIQUE AQUI

Senado: Projeto diminui exigências que caracterizam o assédio sexual

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 29 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao PLS 287/2018. O crime de assédio sexual pode ter seu alcance ampliado em razão de projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que exclui a exigência de que, para se configurar o crime, exista condição de superioridade […]

Senado: Tráfico e violência – uma relação íntima

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 24 de janeiro de 2019 (clique aqui). No centro das discussões sobre a segurança pública no Brasil e no mundo está a relação entre a violência e o tráfico de drogas. As alternativas para lidar com as drogas ilícitas e o aparato ilegal que garante o […]

Senado: Projeto proíbe destruição de bens apreendidos em crimes ambientais

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 31 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao PLS 361/2018. Aguarda designação de relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA) projeto de lei que altera regras para destinação de bens apreendidos em crimes ambientais. Depois de passar pelo crivo da CMA, a proposta será analisada pela […]

Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB regulamenta bases para o Advogado fazer investigação e presidir inquérito defensivo

Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil no dia 31 de dezembro de 2018 (clique aqui). CLAUDIO LAMACHIA Presidente DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA Relator PROVIMENTO N. 188/2018 Regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM […]

Câmara: Projeto dobra penas previstas para prática de pedofilia quando vítima estiver dormindo

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 30 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10877/2018. A Câmara dos Deputados analisa proposta que dobra as penas previstas na legislação para os casos de prática de pedofilia quando a vítima estiver dormindo. A medida é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente […]