STJ: recesso forense e prazos penais

Com a proximidade do final do ano, surgem inúmeras dúvidas sobre o recesso forense. Afinal, como são contados os prazos penais durante esse período? Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO […]

Informativo 631 do STJ: casa de prostituição. Fato atípico?

No REsp 1.683.375-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/08/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o estabelecimento que não se volta exclusivamente à prática de mercância sexual, tampouco envolve menores de idade ou do qual se comprove retirada de proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência […]

Informativo 630 do STJ: foro por prerrogativa de função se restringe ao crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função

No AgRg na APn 866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ restringem-se àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função (clique aqui). Informações do inteiro teor: […]

Informativo 630 do STJ: iminente prescrição do crime excepciona o foro por prerrogativa de função

Na QO na APn 703-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgada em 01/08/2018, o STJ decidiu que a iminente prescrição do crime praticado por Desembargador excepciona o entendimento consolidado na APn 937 de que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com […]

Informativo 630 do STJ: fala de membro do Conselho de Sentença pode anular o julgamento

No HC 436.241-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação (clique aqui). Informações do inteiro teor: Durante seção plenária de julgamento pelo […]

Informativo 629 do STJ: tráfico de drogas – não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhosSTJ

No HC 441.781-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos crimes envolvendo o tráfico de drogas, não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos (clique aqui). Informações […]

Informativo 610 do STJ: não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade

No RHC 81.451-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/8/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade (clique aqui). Informações do inteiro teor: A plataforma Lattes é virtual e nela o usuário, mediante imposição do […]

Alguns julgados sobre o crime de incêndioincêndio

O crime de incêndio está previsto no art. 250 do Código Penal nas suas modalidades dolosa e culposa: Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. […] § 2º – Se culposo o incêndio, é […]

STJ: Qual é o crime praticado pelo gerente da Caixa que se apropria de valores do PIS?Monitoração eletrônica

Recentemente, foi divulgado amplamente pela mídia que teve início o pagamento dos valores de PIS-Pasep (clique aqui). Quando se trata de movimentação de valores públicos, há sempre o risco da prática de crimes. Assim, uma questão que merece reflexão é a seguinte: qual é o crime praticado pelo gerente da Caixa que se apropria de […]

14 teses do STJ sobre Tribunal do Júri

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 78) sobre Tribunal do Júri – II (clique aqui). No total, são 14 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1- O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri depende de motivada […]