ambiental

Evinis Talon

Câmara: projeto dispensa perícia para comprovação de crime ambiental que causar danos à saúde

21/11/2018

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 16 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-10430/2018.

A Câmara analisa projeto que dispensa perícia para comprovar crime ambiental de quem causar poluição com danos à saúde humana (PL 10430/18). A proposta do deputado Cleber Verde (PRB-MA) altera a legislação de crimes ambientais (Lei 9.605/98).

Atualmente, a conduta de poluir o meio ambiente, resultando ou não em danos à saúde humana, já é punida com pena de reclusão de um a quatro anos, além da multa. No entanto, é necessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana para que, de fato, seja caracterizado crime ambiental.

Cleber Verde defende que a potencialidade de dano à saúde humana já é suficiente para configuração da conduta delitiva “haja vista a natureza formal do crime, não se exigindo, portanto, a realização de perícia”, afirma o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia também:

  • O princípio da insignificância nos crimes ambientais (leia aqui)
  • O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica (leia aqui)
  • STF: Quem é competente para julgar crime ambiental de exportação de animais? (leia aqui)

Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando em Direito Penal, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


Quer citar este texto em algum artigo, TCC ou peça processual? Então CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (Evinis Talon), título, site (basta copiar e colar) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.

COMPARTILHE

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!

Telefone / Whatsapp: (51) 98031-8179 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018