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Evinis Talon

Câmara: projeto dispensa perícia para comprovação de crime ambiental que causar danos à saúde

novembro 21, 2018

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 16 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-10430/2018.

A Câmara analisa projeto que dispensa perícia para comprovar crime ambiental de quem causar poluição com danos à saúde humana (PL 10430/18). A proposta do deputado Cleber Verde (PRB-MA) altera a legislação de crimes ambientais (Lei 9.605/98).

Atualmente, a conduta de poluir o meio ambiente, resultando ou não em danos à saúde humana, já é punida com pena de reclusão de um a quatro anos, além da multa. No entanto, é necessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana para que, de fato, seja caracterizado crime ambiental.

Cleber Verde defende que a potencialidade de dano à saúde humana já é suficiente para configuração da conduta delitiva “haja vista a natureza formal do crime, não se exigindo, portanto, a realização de perícia”, afirma o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia também:

  • O princípio da insignificância nos crimes ambientais (leia aqui)
  • O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica (leia aqui)
  • STF: Quem é competente para julgar crime ambiental de exportação de animais? (leia aqui)

Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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