Constituição Federal

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Fevereiro 22, 2017

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A Constituição Federal é o texto normativo mais importante do Brasil. É a Constituição que trata dos direitos fundamentais, das ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, ação popular etc.), do controle de constitucionalidade, da tributação, dos direitos sociais e de muitos outros temas relevantes.

A Constituição atua como parâmetro de compatibilidade para todo o ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual é sempre necessário utilizar a versão atualizada de seu texto.

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