Direito

13 teses do STJ sobre estelionato

13 teses do STJ sobre estelionato Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição nº 84 da Jurisprudência em Teses, com 13 entendimentos sobre o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. A seguir, aponto essas teses, com breves comentários a alguns desses entendimentos. 1) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido (Súmula n. 17/STJ) (AgRg no REsp 1566224/ES, Rel. Ministro Jorge

14 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

A gestão do tempo na Advocacia

Encerrada a graduação em Direito e com a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil – que tem sido tão difícil quanto os concursos públicos de ponta –, muitos acreditam que se inicia uma fase muito mais fácil da vida. A partir de agora, pensa-se que não é mais necessário virar madrugadas estudando para provas da faculdade. Não há mais avaliação formal, com a atribuição de conceitos (A, B, C…) pela “incrível” capacidade

13 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

O mundo seria melhor sem os Advogados?

O mundo seria melhor sem os Advogados? Como seria um mundo sem Advogados? Seria melhor? Provavelmente sim… para os punitivistas. O mundo seria um ótimo lugar para Juízes e Promotores que tratam o processo penal como mera formalidade. Refiro-me, especificamente, àqueles que permanecem indiferentes ao processo penal enquanto um acusado tem os próximos anos de sua vida definidos. Em outras palavras, são aqueles que, para não terem trabalho, dizem “chame o réu”, “traga a vítima

12 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

Absolvição: injustiça ou justiça tardia?

Absolvição: injustiça ou justiça tardia? No processo penal, as consequências naturais são a condenação e a absolvição, havendo também outras possibilidades, como a extinção da punibilidade (prescrição, decadência, perempção, morte do agente etc) e o trancamento do processo (ausência de justa causa, atipicidade etc.). Se avaliarmos mais detidamente, o Ministério Público apenas deveria denunciar quando tivesse a mesma certeza que um Juiz precisa ter para condenar alguém. Em outras palavras, não denunciaria para “ver o

10 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

A fundação do International Center for Criminal Studies (ICCS)

No dia 07 de agosto de 2017, fundamos o International Center for Criminal Studies (ICCS), que tem o objetivo de unir Criminalistas do mundo inteiro em um projeto audacioso (veja o site aqui). Entre comissões, eventos presenciais e online, publicações temáticas, intercâmbio de práticas legais e muitas outras atividades que serão implementadas com o passar do tempo, deseja-se construir uma instituição que deixe todos os seus membros orgulhosos por pertencerem a uma comunidade verdadeiramente ativa.

10 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

5 livros não jurídicos para Advogados

Advogados precisam ler livros, preferencialmente os melhores. Não se obtém conhecimento sem uma dose diária de leitura. Em uma das minhas colunas semanais no Canal Ciências Criminais, indiquei 100 livros específicos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal (leia aqui). Noutro texto, expliquei como devem ser feitas as escolhas dos livros adequados (leia aqui). Neste texto, escrevo especificamente para Advogados, conquanto o texto também possa ser útil para professores, autoridades públicas e qualquer outro

8 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

O STJ e a Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completando, por tanto, 11 anos. Nesse período, foi uma das leis mais questionadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (inclusive por controle concentrado de constitucionalidade) e do Superior Tribunal de Justiça. Entre as mudanças introduzidas pela Lei Maria da Penha, está a lesão corporal no âmbito da violência doméstica, prevista no art. 129, §9º, do Código

8 de agosto de 2017 1 comentário

Direito

A vulgarização do Direito Penal

A vulgarização do Direito Penal Nos últimos tempos, os debates sobre o Direito Penal fugiram da seara jurídica e tomaram lugar em noticiários, mesas de bares, conversas no trabalho e qualquer outro ambiente em que ocorra a comunicação interpessoal. As grandes operações policiais impulsionaram um interesse popular que, conquanto já existisse, era um pouco tímido. Lembro-me de que, ao iniciar na docência, tive um período como professor de Direito Administrativo na graduação. Tratava, basicamente, dos

7 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

Criminalistas precisam ser eternos aprendizes

Veja os cursos em que leciono (clique aqui) Não há Criminalistas prontos e acabados. Não há dia que não seja de aprendizagem. É equivocado imaginar que alguém – Professor, Advogado ou qualquer outro profissional – chegue a um estágio de conhecimento em que nada mais pode ser aprendido, aperfeiçoado ou criado. A evolução contínua faz parte da rotina de quem se dedica seriamente aos estudos e ao desempenho profissional de alto nível. A cada novo

6 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

A compatibilidade entre segurança pública e direitos humanos

A compatibilidade entre segurança pública e direitos humanos Alguns discursos, sobretudo de autoridades preocupadas somente com o fortalecimento de suas instituições – o que também produz um orçamento maior e mais “penduricalhos” nos subsídios –, pregam que há incompatibilidade entre segurança pública e direitos humanos e fundamentais. Quando invocam esse discurso punitivista sem qualquer fundamentação jurídica, é provável que estejam de má-fé, sejam adeptos da desonestidade intelectual ou apenas não tenham leituras suficientes para fundamentar

5 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

Cabe execução provisória de pena restritiva de direitos?

Cabe execução provisória de pena restritiva de direitos? O HC 126.292 e as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e 44, todos analisados pelo Supremo Tribunal Federal, trouxeram um grave problema para o Direito Processual Penal, sobretudo para os Advogados Criminalistas: a execução provisória da pena privativa de liberdade. Entretanto, questão diversa diz respeito à execução provisória de penas restritiva de direito. Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ao contrário

3 de agosto de 2017 Nenhum comentário

Direito

Execução penal: o óbvio também deve ser dito

Execução penal: o óbvio também deve ser dito Ao observarmos a execução penal, percebemos inúmeras coisas óbvias. Na maioria das vezes, diante das obviedades, calamo-nos. Instaura-se uma sensação de que nada precisa ser dito, pois o que é evidente não tem necessidade de ser divulgado, tampouco debatido. Contudo, o óbvio também deve ser dito. A execução penal não é objeto de debates nas campanhas eleitorais. O motivo: a melhora do sistema prisional não garante votos

3 de agosto de 2017 Nenhum comentário