Direito

O crime de dano contra o Distrito Federal passa a ser qualificado

O crime de dano contra o Distrito Federal passa a ser qualificado Em texto recente, tratei das brechas legais (leia aqui). Naquela oportunidade, mencionei o entendimento sobre o art. 163, III, do Código Penal, que não citava o Distrito Federal e, por essa razão, a jurisprudência entendia que o dano contra patrimônio desse ente era apenas dano simples.Ocorre que no dia 8 de dezembro de 2017 foi publicada a Lei nº 13.531/2017, que incluiu o

9 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

A atuação penal dos departamentos jurídicos

A atuação penal dos departamentos jurídicos A internalização dos serviços jurídicos nas empresas tem se tornado um meio de conciliar a gestão das questões jurídicas com uma atuação que reconheça as necessidades empresariais. Nesse diapasão, muitas empresas, inclusive de médio porte, estruturam seus departamentos jurídicos. Como regra, os departamentos jurídicos atuam mais acentuadamente nas áreas trabalhista, tributária, empresarial e civil. Entretanto, também é necessário pensar na atuação penal dos departamentos jurídicos. Essa atuação pode ocorrer

8 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Por que os Advogados Criminalistas sofrem tanto preconceito?

Por que os Advogados Criminalistas sofrem tanto preconceito? Em artigo anterior, falei sobre a frequente pergunta “você defende bandido?” (leia aqui). Agora, tento entender a lógica do preconceito contra Advogados Criminalistas. Como Gadamer demonstrou, nem todos os preconceitos merecem repulsa. Há preconceitos que fazem parte da própria compreensão e, se não existissem, tudo deveria ser explicado o tempo todo. Assim, há preconceitos bons (conceitos prévios) e ruins (os ofensivos). Um preconceito bom é, por exemplo,

7 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Direito ao esquecimento e processo penal

Direito ao esquecimento e processo penal “Uma vez criminoso, sempre criminoso”. Esse é o tratamento concedido a quem tem o infortúnio de sofrer uma persecução criminal. No momento da prisão em flagrante ou mesmo em caso de mera suspeita, com a instauração de um inquérito policial, o investigado passa a ser visto de outra forma. Passa a ter dificuldades para conseguir um emprego, os familiares se afastam etc. Eventualmente, sofre com a megaexposição midiática, que

6 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Prática penal: “pela defesa”

Nas primeiras audiências, o Advogado está animado e, ao mesmo tempo, assustado com as várias possibilidades. O que as testemunhas falarão? E se o Juiz prender o meu cliente durante a audiência? Há alguma chance de absolvição nessa audiência? Precisarei fazer alegações finais orais? O meu cliente já vai falar nessa audiência ou será que faltará alguma testemunha, inviabilizando o interrogatório nesse momento? Todas essas possibilidades ou preocupações são importantíssimas, mas talvez o maior susto

5 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Criminalizem logo o “ter opinião”

Como andam as coisas, “ter opinião” (ou exteriorizar essa opinião, considerando que ninguém pode ser punido por pensar em algo) deverá ser crime brevemente. Se depender dos anseios populares – argumento frequentemente invocado pelo Legislador –, não há motivo para duvidar de uma futura tipificação. Obviamente, não me refiro a opiniões preconceituosas, racistas, machistas, ofensivas etc., que, no mínimo, já constituem crime de injúria, quando não constituem outro crime ainda mais grave, como o crime

4 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Cárcere: deixar como está ou arriscar?

Cárcere: deixar como está ou arriscar? Várias vezes já critiquei o tratamento que o Estado dá à execução penal. Há um descaso e, não raramente, uma confusão entre execução penal e segurança pública. Os direitos, equivocadamente chamados de benefícios, são concedidos com enorme atraso ou indeferidos com base em critério não previsto na lei. Enfim, há muitos problemas. Entretanto, há alguns pontos que demandam uma análise fática de difícil escolha. Quando se realiza alguma mudança

3 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Por que você não deve estudar para concurso?

Por que você não deve estudar para concurso? Várias vezes vi textos falando sobre as vantagens dos concursos públicos, dicas para aprovação etc. Esse é um texto que pretende fugir dessa regra e provavelmente desagradará muitos leitores, concurseiros ou concursados. De qualquer forma, como em outros textos, não tenho a pretensão de trazer verdades absolutas, mas apenas relatar experiências. Em outro texto, fiz um comparativo entre concursos e Advocacia privada (leia aqui). Tentei ser razoavelmente

2 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

O Estado deveria preocupar-se com os crimes de seus agentes

No Brasil, as leis parecem mais duras para os particulares do que para os agentes públicos. Ou seria apenas um problema na aplicação dessas leis, como ato de corporativismo entre agentes públicos (da mesma ou de outras instituições)? Sabe-se, por exemplo, de um fato curioso. Um agente público, com o adesivo da instituição no vidro de seu veículo, é parado por policiais rodoviários. Os policiais dizem que um dos faróis está queimado, mas, como é

1 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Ainda vale a pena lutar pela Advocacia Criminal?

Ainda vale a pena lutar pela Advocacia Criminal? Às vezes, sinto que estamos nadando contra a maré, o que sabidamente é da essência da Advocacia Criminal. Contudo, parece que a maré é mais forte que o nado. Isto é desanimador! A Advocacia, sobretudo a Criminal, é desrespeitada todos os dias, seja diretamente, por meio da violação de suas prerrogativas, ou indiretamente, por meio de entendimentos punitivistas que tentam transformar o Advogado em mero legitimador de

30 de novembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

“In dubio pau no réu”

“In dubio pau no réu” Diante do comportamento punitivista de vários Juízes, é comum ouvir comentários em tom jocoso afirmando que esses Magistrados não aplicam o “in dubio pro reo”, mas sim o “in dubio pau no réu”, de modo que, quando enfrentam uma situação duvidosa, deixam de aplicar o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, optando por condenar o acusado. Parece que, na dúvida, muitos Juízes acreditam que é mais fácil condenar.

29 de novembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Curso online de prática penal para a Advocacia

Curso online de prática penal para a Advocacia Prezados amigos, informo-lhes que foi lançado hoje, dia 28/11/2017, o curso online de prática penal para a Advocacia, realizado pelo Canal Ciências Criminais e ministrado por mim. O curso terá 12 módulos e mais de 40 horas de aula. Para ver mais detalhes sobre o curso, CLIQUE AQUI.

28 de novembro de 2017 Nenhum comentário