Prática penal: “Pela ordem, Excelência. O MP está induzindo a testemunha.” Dica muito importante para as audiências: preste atenção nas perguntas formuladas pelo outro lado. Se estiver atuando na defesa, fiscalize as perguntas do Ministério Público, querelante ou assistente da acusação, conforme o caso. Acha que a pergunta pode induzir a resposta? Então ela não pode ser admitida. Em alguns casos, o juiz não admite de ofício, mas nada impede que a acusação e a

Dica prática: prisão preventiva de mulher Em caso de prisão preventiva de mulher, sempre analise esse artigo do Código de Processo Penal: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Dica prática para cliente preso preventivamente Cliente preso preventivamente. Você pediu a revogação da prisão preventiva, mas ganhou apenas a substituição por medidas cautelares diversas. É possível e recomendável que você tente a revogação das medidas. Explicação: o fato de conseguir uma posição intermediária não significa que você deve parar de tentar a liberdade incondicional e sem medidas, pois: As medidas cautelares também prejudicam a liberdade. ⁠Se ocorrer o descumprimento de alguma medida, a prisão

Tese defensiva para cyberbullying O cyberbullying está no art. 146-A, parágrafo único, do CP, sendo basicamente igual ao art. 146-A, caput, do CP (bullying), mas com um ambiente diferente: “por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real”. Tem pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa. Mas a parte final do caput fala que

Dica prática para interrogatório do cliente Quando for preparar um cliente para o interrogatório na polícia ou em juízo, siga o roteiro (os incisos) do art. 187, §2º, do Código de Processo Penal. Sempre apliquei essa lógica com todos clientes. O que diz esse artigo? Veja: Art. 187, § 2º, do CPP: “Na segunda parte será perguntado sobre: I – ser verdadeira a acusação que lhe é feita; II – não sendo verdadeira a acusação, se

Nova lei torna crime hediondo a pornografia infantil e cria crimes de bullying No dia 12 de janeiro de 2024, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.811/2024 que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos