Direito

O atraso da denúncia como um constrangimento ilegal

O atraso no oferecimento da denúncia A denúncia é o início de tudo, inclusive da violação do devido processo legal. Quando os atos processuais se prolongam no tempo sem justificativa plausível, há uma nítida ofensa a direitos e garantias fundamentais. O sofrimento do investigado/réu é prolongado indevidamente. Como já mencionei em outro texto (leia aqui), esses atrasos indevidos, se resultam em absolvição, ficam em uma linha cinzenta entre a justiça tardia e uma injustiça, considerando

17 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Quais crimes são imprescritíveis e inafiançáveis?

Crimes imprescritíveis e inafiançáveis A fiança consiste em uma caução prestada pelo acusado que servirá como garantia para pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Após o pagamento da fiança, o réu passa a responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de algumas obrigações, como comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal

16 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

A confissão espontânea e suas divergências

Como se sabe, o art. 65, III, “d”, do Código Penal, prevê que a confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atenua a pena. Além disso, a importante súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” Destarte, entende-se que sempre que o

15 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

As agravantes e os crimes culposos

Inicialmente, destaca-se que as agravantes estão previstas, sobretudo, no art. 61 do Código Penal: Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – a reincidência; II – ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro

14 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Você não terá ajuda na Advocacia

Ajuda na Advocacia? O título deste texto não é uma verdade imutável da Advocacia, mas apenas uma possibilidade para a qual você deve estar preparado. Talvez você tenha ajuda. Talvez algum colega mais experiente fique ao seu lado ou algum parente decida recomendar os seus serviços para outras pessoas. Contudo, quando você ingressa na Advocacia, é melhor considerar a possibilidade de ter de ser um “self-made man” (ou “woman”). Ainda que alguns discordem dessa expressão

13 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Mais liberdade para o Delegado de Polícia

O Delegado de Polícia Como é sabido, a atribuição para instaurar o inquérito policial é do Delegado de Polícia (art. 5º do Código de Processo Penal). Entretanto, o procedimento jamais poderá ser arquivado exclusivamente na Delegacia, dependendo de requerimento do Ministério Público e decisão judicial. É necessário questionar por quais motivos o Delegado não poderia ter mais “poder” ou liberdade na fase inquisitorial. Ao contrário do que se imagina, não se deve confundir o aumento

12 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Você sabe a diferença entre injúria racial e racismo?

Você sabe a diferença entre injúria racial e racismo? Embora nosso país seja multicultural e com uma feliz diversidade, ainda há um forte preconceito. Infelizmente, a discriminação é diária. Nesse diapasão, o Direito Penal atua, por exemplo, para tentar reprimir a discriminal de cunho racial. Porém, quais são as diferenças entre o racismo e a injúria racial? O racismo tem previsão legal na Lei nº 7.716/1989, enquanto a injúria racial está prevista no art. 140,

11 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Por que muitos Advogados não dão certo?

Num dia desses, durante uma conversa, perguntaram-me se o Advogado pode dedicar-se a aprender empreendedorismo, marketing, liderança, gestão etc. Ou isso seria incompatível com a necessidade de ter um conhecimento especializado? Como já mencionei em vários textos, entendo que o Advogado generalista está com os dias contados. É necessário ser especialista, focado em apenas uma área (criminal, cível, trabalhista etc.), sob pena de não conseguir conciliar o conhecimento teórico e prático necessário para atuar, além

10 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Exame criminológico: faculdade ou obrigatoriedade?

Exame criminológico: faculdade ou obrigatoriedade? Se tem algo que os Juízes da Execução Penal precisam entender é que o exame criminológico é uma faculdade, e não uma obrigatoriedade. Pelo critério do art. 112 da Lei de Execução Penal, nem deveria ser uma possibilidade, considerando que não se trata de um requisito legal. Assim, não seria possível condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, cabendo ao Juiz somente avaliar os critérios objetivos e

9 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

O que são crimes políticos?

A Constituição Federal não define o que são os crimes políticos. Da mesma forma, também não há um conceito na legislação infraconstitucional. Apenas há no texto constitucional a previsão de que a Justiça Federal comum é competente para julgar os crimes políticos (art. 109, IV, da Constituição Federal). Destarte, cabe ao julgador interpretar, a partir do caso concreto, o que é um crime político. Insta salientar que a jurisprudência tem considerado que somente há crime

8 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

Liberdade provisória x tráfico de drogas

Liberdade provisória x tráfico de drogas O art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 dispõe: “Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.” Em maio de 2012, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de concessão de liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas:

7 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

Direito

O uso de algemas no plenário do júri

O uso de algemas no plenário do júri Em texto anterior, abordei o uso de algemas de um modo geral (leia aqui). Naquela oportunidade, demonstrei que o art. 199 da Lei de Execução Penal dispõe que o uso de algemas será regulamentado por decreto federal, que somente foi editado algumas décadas depois, em 2016 (Decreto nº 8.858/2016). Da mesma forma, antes da publicação do Decreto, foi editada a súmula vinculante nº 11: Só é lícito

6 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

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