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Artigos Diários

maria da penha violência doméstica
Direito
Evinis Talon

Câmara: aprovado aumento de pena para feminicídio

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 28 de novembro de 2018 (clique aqui). O Código Penal prevê reclusão de 12 a 30 anos para o homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio). Projeto aumenta essa pena, de 1/3 à metade, se o crime for cometido em descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o

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Edital de seleção – prof. Evinis Talon

Edital de seleção – prof. Evinis Talon Por meio do presente, abre-se a seleção para uma vaga de técnico de pesquisa que atuará diretamente com o prof. Evinis Talon. Recomenda-se, incisivamente, a leitura integral deste texto, considerando que o descumprimento de algumas regras resultará na exclusão da seleção. Trata-se de atividade home office (portanto, o candidato pode ser de qualquer cidade do Brasil), com carga horária de 8 horas por dia, de segunda a sexta,

Direito
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Processo Penal: defendendo no atacado. O que me motiva atualmente?

Nos últimos meses, deixei de aceitar alguns compromissos profissionais para continuar tendo tempo livre e, consequentemente, poder produzir conteúdo para os cursos e materiais gratuitos (artigos e vídeos) para o meu site. Da mesma forma, quando algum colega pede ajuda para algum processo específico, minha assessoria, que está ficando com o meu WhatsApp (apenas acesso o WhatsApp Web quando necessário), informa que, por falta de tempo, não estou vendo as mensagens privadas e os e-mails.

Direito
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Bolsonaro e o Decreto do Indulto: “se tiver indulto neste ano, certamente será o último”

Bolsonaro e o Decreto do Indulto: “se tiver indulto neste ano, certamente será o último” Nesta quarta-feira, 28 de novembro de 2018, Jair Bolsonaro, presidente eleito, publicou no Twitter que não concederá indulto aos apenados (clique aqui). A publicação diz: Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para

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O PAD por falta grave na execução penal e a palavra do agente penitenciário

O PAD por falta grave na execução penal e a palavra do agente penitenciário Em outros textos, abordei a falta grave na execução penal (clique aqui, aqui, aqui e, principalmente, aqui). Neste texto, analisarei um ponto específico: qual é o valor das palavras do agente penitenciário no reconhecimento da prática de uma falta grave? Em outras palavras, se o agente penitenciário é a única testemunha no PAD, é possível reconhecer a falta grave, aplicando ao

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Bagatela própria x bagatela imprópria

Nos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, especialmente no furto, uma das teses mais utilizadas é a invocação do princípio da insignificância. Por esse princípio, há um afastamento da tipicidade material da conduta, porque a lesão ao bem jurídico tutelado é mínima. Salienta-se, por oportuno, que o princípio da insignificância não afasta a tipicidade formal, porque permanece a subsunção da conduta ao tipo penal. Aplicando o princípio da insignificância, entende-se que não há tipicidade

Direito
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A melhor dica de produtividade: gamificação (gamification)

A melhor dica de produtividade: gamificação (gamification) Nesse vídeo, falo sobre a melhor técnica de produtividade que já conheci. Ela pode ser utilizada em tudo: estudos, Advocacia, leituras etc. Também abordei uma parte considerável da minha rotina de trabalho. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura, no qual falo sobre Advocacia e estudos em vários (clique aqui). Veja também: Prática na execução penal: como analisar o

Direito
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Dosimetria da pena: a menoridade é preponderante?

Recentemente, consultando a jurisprudência, encontrei uma ementa muito interessante sobre a atenuante da menoridade (menor de 21 anos na data do fato – art. 65, I, do Código Penal), que não deve ser confundida com a inimputabilidade em razão da idade (menor de 18 anos na data do fato, estando sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente). Trata-se de um julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Direito
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Quanto ganha um estagiário de Direito?

Quanto ganha um estagiário de Direito? Considerando que muitos dos meus leitores são estudantes de Direito, entendo que é necessário abordar um tema fundamental: o estágio. Em outro texto, mencionei onde recomendo que o estudante faça estágio para conseguir uma boa formação (clique aqui). Neste, abordarei a remuneração de um estagiário de Direito. Como regra, durante a graduação, os estudantes não são devidamente instruídos quanto às opções de estágio e o respectivo valor da bolsa.

Direito
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Podcast do prof. Evinis Talon

Para sempre acompanhar os áudios postados aqui, salve esta página como favorito (no computador) ou adicione atalho na tela inicial do seu celular. Acesse periodicamente essa página. Os áudios mais recentes ficam em cima. Ouça os áudios do prof. Evinis Talon:

Direito
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[PODCAST] Dosimetria da pena no STJ: bis in idem, fundamentação vaga e patamar de aumento

Dosimetria da pena no STJ: bis in idem, fundamentação vaga e patamar de aumento Nesse podcast, abordo uma recente decisão do STJ sobre circunstâncias judiciais e agravantes. Afinal, pode aumentar a pena com base em circunstância que constitui elemento do tipo penal? Qual é o aumento decorrente de uma circunstância judicial negativa? E o aumento em virtude de agravante? Se gostou, conheça o curso por assinatura, no qual falo sobre dosimetria da pena em vários

Justiça
Direito
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A proibição da reformatio in pejus: um exemplo claro

Como é sabido, não é permitido que a decisão do recurso interposto exclusivamente pela defesa prejudique o réu. Em outras palavras, é vedada a “reformatio in pejus”. O fundamento legal dessa proibição é o art. 617 do Código de Processo Penal, que dispõe: “o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu

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