A conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade sem o esgotamento dos meios ordinários para localização do réu
A conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade sem o esgotamento dos meios ordinários para localização do réu Texto escrito em coautoria com Jeferson Freitas Luz, Graduando em Direito na Faculdade Dom Alberto/RS e estagiário da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Inicialmente, é necessário mencionar que, em síntese, a pena privativa de liberdade (PPL) é substituída por pena restritiva de direitos (PRD) quando presentes os requisitos do art.