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EVINIS TALON

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Artigos Diários

Direito
Evinis Talon

Lei Anticrime

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Mensagem de veto Vigência Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. ……………………………………………………………………………………… Parágrafo único. Observados

Direito
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Decreto do Indulto de 2019

Decreto do Indulto de 2019 DECRETO Nº 10.189, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Concede indulto natalino e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, DECRETA: Art. 1º  Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais ou estrangeiras condenadas que, até 25 de dezembro de 2019, tenham sido acometidas: I – por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, adquirida posteriormente à prática do delito ou

concurso
Direito
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Quando começar a estudar para o exame da OAB?

Uma das mensagens que mais recebo é: “sou estudante do X semestre da graduação de Direito e gostaria de saber se já está na hora de começar a estudar para o exame da OAB”. Inicialmente, devo salientar que, conforme publiquei no Instagram, não pretendo continuar falando sobre exame da OAB e concursos públicos, pois já tem um tempo significativo desde a minha aprovação nesses certames. Entendo que é melhor deixar esse tema para aqueles que

Direito
Evinis Talon

Convite – publique o seu artigo no site do ICCS

Amigos, gostaria de fazer um convite a todos os meus leitores, seguidores e colegas. Já está no ar o novo site do ICCS – International Center for Criminal Studies, do qual sou presidente. O site é www.iccs.com.br. O site está aberto para publicação de textos de Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal, Direitos Humanos e Compliance. Os textos enviados serão avaliados e, se aprovados, serão publicados ao lado de textos recebidos de professores convidados

Monitoração eletrônica
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A pena de multa: dosimetria, cálculo e teses

A pena de multa está prevista nos arts. 49 e seguintes do Código Penal. Trata-se de um valor pago ao Fundo Penitenciário, sendo definido na sentença condenatória, mas calculado na execução penal. Adota-se no Brasil o critério do dia-multa, de modo que a fixação da multa não ocorre pura e simplesmente em virtude da discricionariedade do Juiz, mas sim por um método. O método é o seguinte: 1º: encontrar o número de dias-multa; 2º: encontrar

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Princípio da insignificância nos crimes com violência ou grave ameaça

Princípio da insignificância nos crimes com violência ou grave ameaça É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em relação aos crimes com violência ou grave ameaça (roubo e extorsão, por exemplo), não é cabível a aplicação do princípio da insignificância. Cita-se, por exemplo, a decisão do STF no HC 111.198. Dessa forma, caso o agente tenha roubado R$ 10,00 da vítima, será incabível a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor

Direito
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Princípio da insignificância: crimes contra a ordem tributária e descaminho

Princípio da insignificância: crimes contra a ordem tributária e descaminho Os crimes tributários (contra a ordem tributária) estão previstos na Lei 8.137/90, que também define os crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Por sua vez, o crime de descaminho está previsto no art. 334 do CP. De acordo com a jurisprudência, esses crimes admitem a aplicação do princípio da insignificância, havendo um limite de R$ 20.000,00, que é o valor

Direito
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Dicas para fundamentar a tese do princípio da insignificância

Pode-se observar um conjunto de fatores que aumentariam as chances de reconhecimento da tese do princípio da insignificância. O primeiro ponto consiste no baixo valor do objeto ou dano. Preferencialmente, esse deve ser o primeiro ponto a ser analisado, porquanto seria inútil analisar os outros para, ao final, concluir, por exemplo, que o objeto subtraído custa 50 mil reais. Para analisar a viabilidade dessa tese e fundamentá-la nas peças processuais, deve-se verificar o valor informado

Direito
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Quando a jurisprudência afasta a desistência voluntária e o arrependimento eficaz?

Para alegarmos a desistência voluntária e/ou o arrependimento eficaz de forma adequada, precisamos conhecer quais são os obstáculos reconhecidos pela jurisprudência. Afinal, por quais motivos essas teses são afastadas pelos Tribunais? Normalmente, o afastamento dessas teses ocorre quando o réu esgotou a execução, houve reação da vítima ou algo/alguém impediu o agente de continuar na execução, ainda que pelo mero medo de ser descoberto. Há pouquíssimos julgados do STJ sobre a desistência voluntária e o

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A pena em abstrato: observando as consequências e prevendo eventual pena

A pena em abstrato: observando as consequências e prevendo eventual pena O art. 59, incisos I e II, do Código Penal, afirma que o Juiz estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, as penas aplicáveis dentre as cominadas e a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. Ao utilizar as expressões “dentre as cominadas” e “dentro dos limites previstos”, o legislador determinou o respeito às penas instituídas de forma

Direito
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O que é uma tese defensiva fraca e por que devemos alegá-la?

Tese defensiva fraca é aquela aceita apenas pela doutrina – ou por parte dela –, sem amparo na jurisprudência. Se a tese tiver suporte doutrinário, mas não for acolhida pelos Tribunais que estiverem na linha de julgamento, o trabalho da defesa será muito difícil, porque dependerá de uma superação da jurisprudência de algum Tribunal. Cita-se, por exemplo, a tese de redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de uma atenuante na segunda fase

Direito
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O que é uma tese defensiva forte?

O que é uma tese defensiva forte? Tese defensiva forte é aquela pacífica ou, no mínimo, aceita pela jurisprudência. Aqui, não defendemos a prioridade da jurisprudência em relação à doutrina. Apenas destacamos que, no cenário atual, infelizmente, o resultado de um processo depende mais do entendimento jurisprudencial do que das lições doutrinárias, considerando que os julgadores têm a tendência de seguirem a jurisprudência. Para que uma tese seja considerada forte, o ideal é que ela

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