O que dizer dos Advogados indiscretos?

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Qual é o limite da discrição na Advocacia Criminal? O que dizer daqueles que divulgam resultados, casos em que atuam ou qualquer outra informação que extrapole o caráter acadêmico ou informativo?

Divulgação de resultados, publicações reiteradas demonstrando que está em algum órgão público (fórum, delegacia ou presídio) – aquilo que ironicamente chamo de marketing de GPS do Facebook -, imagens de decisões judiciais etc. Essas são algumas das atividades que constatamos diariamente nas redes sociais.

Como se não bastasse o espetáculo proporcionado pelas autoridades públicas (mormente por alguns Delegados, Juízes e Promotores/Procuradores), também há Advogados que contribuem para essa espetacularização, desconsiderando o sigilo inerente a sua atividade e a privacidade/intimidade do réu.

Ora, não é o Advogado quem deve lutar pelos direitos do réu, inclusive pelo respeito a sua imagem? Se o próprio Advogado contribui para a espetacularização, expondo indevidamente o acusado, é de se pensar se o réu está indefeso, considerando que os objetivos (midiáticos ou autopromocionais) do Advogado são distintos dos dele.

Entendo que a Advocacia Criminal deve ter o máximo de discrição. Nomes de clientes devem ser preservados. Da mesma forma, peca pela falta de discrição quem divulga que está atuando em processo perante o Juiz X ou contra o Promotor Y. Qual é o objetivo desse tipo de divulgação? Autopromoção? Não seria possível dialogar com colegas sobre questões processuais sem mencionar o nome dos envolvidos?

Há, evidentemente, casos em que é necessário defender o cliente perante a própria mídia, porque os Advogados, atualmente, também atuam como gestores de crises, normalmente auxiliados por uma assessoria de imprensa. Entretanto, se esse não é o caso, a discrição deve preponderar.

Aliás, o art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê como infração disciplinar a conduta do Advogado que violar, sem justa causa, sigilo profissional.

Por sua vez, o art. 39 da Resolução nº 2/2015 do Conselho Federal da OAB menciona que a publicidade profissional do Advogado deve primar pela discrição. Na mesma Resolução, o art. 10 afirma que as relações entre Advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Indaga-se: existe confiança quando o maior interessado em expor o sofrimento do réu é o seu Advogado?

Por derradeiro, o art. 42, IV, da supracitada Resolução, destaca que é vedado ao Advogado “divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas”.

Como sempre saliento, o melhor marketing, conforme vários autores que tratam do marketing jurídico (Lara Selem, Felipe Asensi e outros), é o marketing de conteúdo, isto é, aquele consubstanciado em um patrimônio intelectual tangível. Divulgar clientes, casos em que atua e resultados não apenas pode gerar uma imagem prejudicial (ausência de discrição), como também é de ética duvidosa.

Portanto, “ostentar” publicamente clientes e causas não é tão ético e efetivo quanto expor conhecimento jurídico tangível. A defesa deve ser efetiva, e não publicizada. O processo é “locus” de discrição e busca do melhor resultado possível ao acusado.


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