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Evinis Talon

11 condutas que violam o Código de Defesa do Consumidor

setembro 6, 2016

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a principal norma protetiva daqueles que adquirem produtos ou serviços. Nos seus 119 artigos, o CDC possui proibições, causas de nulidade, situações definidas como infrações administrativas e, inclusive, previsão de crimes contra as relações de consumo.
Assim, destaco 11 condutas ou situações que violam o CDC:

1.  Cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
Essas cláusulas contratuais são consideradas abusivas e, consequentemente, nulas (art. 51, I, do CDC), não sendo relevante se é contrato de adesão ou com ampla deliberação entre as partes.

2. Cláusulas contratuais que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC.
O CDC prevê inúmeras hipóteses de reembolso, como no caso do art. 35, III, do CDC. Caso o contrato preveja a proibição do reembolso, contrariando o CDC, a cláusula é nula.

3. Cláusulas contratuais que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
Em outras palavras, o CDC proíbe que um contrato obrigue o consumidor sem que também obrigue o fornecedor. Portanto, não é possível vincular o consumidor e permitir que o fornecedor decida se deseja ou não contratar.

4. Cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
Trata-se de uma das regras basilares da proteção do consumidor. O contrato não pode prever que o fornecedor poderá alterar o preço unilateralmente, ou seja, sem consenso com o consumidor, sob pena de nulidade da cláusula contratual.

5. Cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.
O contrato não pode autorizar que o fornecedor cancele o contrato unilateralmente, salvo se também for concedido esse direito ao consumidor. Em outras palavras, a cláusula que autorizar o cancelamento unilateralmente pelo fornecedor não será nula caso se estenda ao consumidor. Em sentido contrário, se autorizar apenas o fornecedor, haverá nulidade.

6. Contrato de adesão em desacordo com a regulamentação do art. 54 do CDC.
O contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54 do CDC).
Em razão da diminuta margem de flexibilização das cláusulas do contrato de adesão, há regramento específico, tornando-o mais transparente, sobretudo nas hipóteses que limitam os direitos do consumidor.
Assim, violam o CDC os contratos de adesão que não sejam estabelecidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, assim como aqueles cujo tamanho da fonte seja inferior ao corpo doze (art. 54, §3º, do CDC).
Também violam o CDC as cláusulas de contrato de adesão que implicarem limitação de direito do consumidor e não forem redigidas com destaque.

7. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
Trata-se de crime previsto no art. 66 do CDC, punível com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Importante destacar que esse crime não se refere especificamente à publicidade, mas sim a qualquer tipo de afirmação falsa ou enganosa antes, durante ou após a contratação. Destarte, se o fornecedor afirma falsamente que o produto tem determinado desempenho ou que tem previsão de durabilidade de X anos, incorrerá nas penas desse crime.
Aliás, o crime do art. 66 do CDC admite a forma culposa, de modo que, havendo negligência, imprudência ou imperícia no fornecimento da informação falsa ou enganosa, o fornecedor também estará praticando o sobredito crime.

8. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
A publicidade enganosa ou abusiva é crime previsto no art. 67 do CDC, sujeitando o agente a uma pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

9. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.
Esse crime do art. 68 do CDC possui uma pena maior que aquela do crime anterior (detenção de 6 meses a 2 anos e multa). Como exemplo, cita-se alguma forma de publicidade sugerindo que determinada marca de veículos automotores é tão confiável que prescinde do uso de cinto de segurança.

10. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor
Se o fornecedor utilizar peças usadas na reparação de algum produto sem o consentimento do consumidor, estará praticando o crime previsto no art. 70 do CDC.

11. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.
Quando o CDC utiliza a expressão “dificultar o acesso do consumidor”, significa que a mera imposição de obstáculos ao acesso do consumidor às informações que façam parte de cadastros ou banco de dados sobre ele já configuram o crime previsto no art. 72 do CDC.

Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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